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21.528 questões encontradas

Questão 721
ID 3268648

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
Alternativas da questão 3268648
- Alternativa A: que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
- Alternativa B: a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
- Alternativa C: possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
- Alternativa D: sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
- Alternativa E: possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.
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Questão 722
ID 3268647

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um
conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos
os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma
diferente em legislação específica. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268647
- Alternativa A: salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura
  por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Alternativa B: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
  acordo com a analogia, os costumes, os princípios
  gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
- Alternativa C: a lei do país em que nascer a pessoa determina as
  regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
  nome, a capacidade e os direitos de família.
- Alternativa D: a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
  no lugar em que residir o proponente.
- Alternativa E: a sucessão de bens de estrangeiros, situados no
  País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em
  benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de
  quem os represente, sempre que não lhes seja mais
  favorável a lei brasileira.
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Questão 723
ID 3268646

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da Fiança (Art. 827 ao 836)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268646
- Alternativa A: ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
- Alternativa B: a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
- Alternativa C: nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
- Alternativa D: ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
- Alternativa E: ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.
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Questão 724
ID 3268644

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Considere as afirmações a seguir, que concernem à responsabilidade civil.
I. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, apenas mediante aferição de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima, força maior, conduta de terceiro ou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano.
IV. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3268644
- Alternativa A:
  I, II, III e V.
- Alternativa B:
  II, IV e V.
- Alternativa C:
  I, III, IV e V.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, III e V.
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Questão 725
ID 3268643

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

A Lei de nº 10.406/2002 em seu art. 41 descreve as pessoas jurídicas de direitos públicos internos que são, EXCETO:
Alternativas da questão 3268643
- Alternativa A:
  As autarquias, inclusive as associações públicas.
- Alternativa B:
  As fundações.
- Alternativa C:
  Os municípios.
- Alternativa D:
  As demais entidades de caráter público criadas por lei.
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Questão 726
ID 3268642

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda)

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha

Sobre o direito contratual, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3268642
- Alternativa A:
  Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
- Alternativa B:
  Entre os conceitos correlatos à boa-fé objetiva estão os seguintes postulados: Venire contra factum proprium, Suppressio, Surrectio e Tu quoque.
- Alternativa C:
  A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
- Alternativa D:
  Os contratos podem ser unilaterais, bilaterais e plurilaterais.
- Alternativa E:
  Os contratos reais são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de determinada forma.
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Questão 727
ID 3268641

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Subjetiva

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

A legislação brasileira estabelece a responsabilidade de reparação do dano pelo agente causador, em caso de ato ilícito. O direito pátrio
Alternativas da questão 3268641
- Alternativa A:
  isenta de reparação do dano, quando a atividade do agente, por sua natureza, for de risco.
- Alternativa B:
  isenta de reparação o empregador por dano praticado por empregado, no exercício do trabalho.
- Alternativa C:
  prevê a reparação do dano independentemente de culpa do agente, em casos específicos previstos em lei.
- Alternativa D:
  prevê a reparação do tutor por dano causado pelo tutelado, independentemente de culpa do agente.
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Questão 728
ID 3268640

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Como modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268640
- Alternativa A:
  Nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou de decisão judicial.
- Alternativa B:
  Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
- Alternativa C:
  Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
- Alternativa D:
  A obrigação de dar se divide em dar coisa certa ou incerta. A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela embora não mencionados.
- Alternativa E:
  A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão por sua natureza, não sendo válida a alegação de ser a coisa indivisível por motivos de ordem econômica.
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Questão 729
ID 3268639

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Habitação (Art. 1.414 ao 1.416)

Ano: 2018 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao direito real de habitação, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3268639
- Alternativa A:
  Somente é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que não possua outro imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casamento e enquanto não constituir outra união ou matrimônio;
- Alternativa B:
  Somente é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que tenha sido casado no regime de comunhão parcial de bens, desde que o bem tenha sido adquirido na constância do casamento;
- Alternativa C:
  Somente é reconhecido se o falecido não tiver deixado outros herdeiros;
- Alternativa D:
  Somente é reconhecido no regime de separação total de bens, desde que tal bem configure bem particular e enquanto não constituir outra união ou matrimônio.
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Questão 730
ID 3268638

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Venire Contra Factum Proprium

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R\$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.
Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está
Alternativas da questão 3268638
- Alternativa A:
  correto, pois não houve a contratação pelo número de pessoas previamente estabelecido.
- Alternativa B:
  correto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.
- Alternativa C:
  correto, em razão do instituto conhecido como supressio.
- Alternativa D:
  incorreto, em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
- Alternativa E:
  incorreto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.
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Questão 731
ID 3268637

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268637
- Alternativa A:
  se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.
- Alternativa B:
  as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Alternativa C:
  salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Alternativa D:
  a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.
- Alternativa E:
  quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
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Questão 732
ID 3268635

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Proteção à Imagem e à Transmissão da Palavra

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social.
Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:
Alternativas da questão 3268635
- Alternativa A: seus herdeiros;
- Alternativa B: seu Espólio;
- Alternativa C: Jorge;
- Alternativa D: seus amigos próximos;
- Alternativa E: herdeiro da maior porção de seus bens.
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Questão 733
ID 3268634

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o
devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga
ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão
notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta,
com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o
crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade
da notificação.”
Nesse caso, a lei aplica
Alternativas da questão 3268634
- Alternativa A: o princípio do contraditório.
- Alternativa B: a teoria do adimplemento substancial.
- Alternativa C: a teoria da aparência.
- Alternativa D: a aplicação da pena convencional.
- Alternativa E: o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
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Questão 734
ID 3268633

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Outros Direitos da Personalidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de
mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas
deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o
falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação
em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria
de desafeto conhecido.
Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de
personalidade de Lucas:
Alternativas da questão 3268633
- Alternativa A: o espólio de Lucas;
- Alternativa B: a Rádio ABC Ltda.;
- Alternativa C: o inventariante do espólio de Lucas;
- Alternativa D: Carla e/ou Rodrigo;
- Alternativa E: o testamenteiro indicado por Lucas.
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Questão 735
ID 3268632

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Boa Fé

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados
Alternativas da questão 3268632
- Alternativa A: somente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.
- Alternativa B: conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- Alternativa C: de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso
  ordenamento jurídico não é consuetudinário.
- Alternativa D: se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.
- Alternativa E: sempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.
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Questão 736
ID 3268631

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.
Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
Alternativas da questão 3268631
- Alternativa A:
  a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
- Alternativa B:
  a lei francesa, porque François é residente da França.
- Alternativa C:
  a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
- Alternativa D:
  a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
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Questão 737
ID 3268630

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito aos Interditos Possessórios

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.
I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.
III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.
IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.
V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3268630
- Alternativa A: Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa B: Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
- Alternativa C: Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D: Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
- Alternativa E: Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
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Questão 738
ID 3268629

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constitucionalização do Direito Civil

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Sobre a teoria geral do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Em uma interpretação do Direito Civil conforme a Constituição Federal é inexigível o consentimento da pessoa biografada em relação a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
II. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a denominada teoria maior.
III. O protesto cambial é causa suficiente para a interrupção da prescrição da pretensão creditícia.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3268629
- Alternativa A: II, somente.
- Alternativa B: I e II, somente.
- Alternativa C: I e III, somente.
- Alternativa D: II e III, somente.
- Alternativa E: I, II e III.
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Questão 739
ID 3268628

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.
Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é
Alternativas da questão 3268628
- Alternativa A: nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano
  iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus
  bens.
- Alternativa B: plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão,
  quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o
  conteúdo das estipulações.
- Alternativa C: anulável por ocorrência de lesão, diante da premente
  necessidade do devedor, que se obrigou a prestação
  manifestamente desproporcional ao valor da prestação
  oposta.
- Alternativa D: plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade
  contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt
  servanda).
- Alternativa E: anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da
  necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a
  negativação de seu nome.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 740
ID 3268627

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
Alternativas da questão 3268627
- Alternativa A:
  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Alternativa B:
  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.
- Alternativa C:
  A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Alternativa D:
  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa E:
  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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