Questão 3268647

Direito Civil · 2018

Questão

ID 3268647

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um
conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos
os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma
diferente em legislação específica. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:

Alternativa A: salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa B: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes, os princípios
gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
Alternativa C: a lei do país em que nascer a pessoa determina as
regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família.
Alternativa D: a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
no lugar em que residir o proponente.
Alternativa E: a sucessão de bens de estrangeiros, situados no
País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de
quem os represente, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei brasileira.

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