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Questão 441
ID 3374633

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito do Promitente Comprador (Art. 1.417 e 1.418)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública. Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e, após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura definitiva.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3374633
- Alternativa A:
  Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial porque o compromisso de compra e venda não foi realizado por escritura pública.
- Alternativa B:
  Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas deve antes levar o contrato a registro na matrícula do imóvel.
- Alternativa C:
  Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, mas o e-mail não é suficiente para fazer prova da quitação, que deve ser caracterizada pela não celebração da escritura definitiva no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do cartório.
- Alternativa D:
  Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, desde que apresente a prova do pagamento do ITBI e certidão de regularidade fiscal do promitente vendedor.
- Alternativa E:
  Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, porque o falecimento do promitente vendedor impõe a necessidade de propositura de ação de adjudicação compulsória, pela via judicial.
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Questão 442
ID 3374537

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Execução Continuada ou Periódica

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue os itens de 81 a 90.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Alternativas da questão 3374537
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 443
ID 3374535

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Indivisíveis

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue os itens de 81 a 90.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Alternativas da questão 3374535
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 444
ID 3374404

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Enéas Marques

É correto afirmar que o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é:
Alternativas da questão 3374404
- Alternativa A:
  Expropriar os bens do executado que estejam em nome de terceiro.
- Alternativa B:
  Reconhecer a possibilidade de expropriar os bens dos sócios em razão de dívida da sociedade, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.
- Alternativa C:
  Expropriar bens do patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de dívida contraída pelo sócio.
- Alternativa D:
  Permitir que a execução alcance os bens do cônjuge do devedor, quando verificado o abuso da personalidade jurídica.
- Alternativa E:
  Assegurar a possibilidade de expropriação do patrimônio de pessoa jurídica de direito privado em razão de dívida do sócio, independentemente do abuso da personalidade jurídica.
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Questão 445
ID 3374358

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a responsabilização de pessoas físicas como sócios ou administradores de uma empresa pelos atos praticados em nome desta. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3374358
- Alternativa A:
  em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, pode o juiz, a requerimento da parte, do Ministério Público, ou de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
- Alternativa B:
  o Código de Processo Civil não prevê de forma expressa a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o seu patrimônio, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.
- Alternativa C:
  o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
- Alternativa D:
  existem duas teorias que determinam as condições para a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria maior condiciona a desconsideração à caracterização de fraude ou abusividade da pessoa jurídica e a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A teoria menor requer o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não sendo necessário demonstrar a insolvência da pessoa jurídica.
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Questão 446
ID 3374301

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Consignação Judicial

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3374301
- Alternativa A:
  Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.
- Alternativa B:
  A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa C:
  Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.
- Alternativa D:
  Caso haja recusa em recebimento, A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.
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Questão 447
ID 3373924

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Potestativo

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

Em relação à Teoria Geral do Processo Civil, assinale a alternativa correta.
I. Direito potestativo é o poder jurídico conferido a alguém de submeter outrem à alteração, criação ou extinção de situações jurídicas.
II. Ação meramente declaratória é aquela que tem o objetivo de obter a certificação e efetivação de um direito potestativo.
III. Ações constitutivas são aquelas que têm o objetivo de certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma situação jurídica.
IV. As ações dúplices são aquelas em que a condição dos litigantes não é a mesma, havendo distinção entre autor e réu, pois ambos não assumem concomitantemente as duas posições.
Após a análise das afirmativas, assinale a correta.
Alternativas da questão 3373924
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas II, III e a IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa I está correta.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I e a IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente a afirmativa IV está correta.
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Questão 448
ID 3373885

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Caução de Dano Infecto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma escola pública estadual vem sofrendo constante perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosférica, sendo tudo isso causado por uma casa de baile vizinha. Estando presentes os requisitos para propositura de ação judicial e visando a proteção do patrimônio público, tem-se que a ação correta a ser proposta é:
Alternativas da questão 3373885
- Alternativa A:
  ação de manutenção na posse.
- Alternativa B:
  ação de esbulho possessório.
- Alternativa C:
  ação de reintegração na posse.
- Alternativa D:
  ação de reivindicação da propriedade.
- Alternativa E:
  ação de dano infecto.
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Questão 449
ID 3373872

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Escritul comprou o mais arrojado carro esportivo pelo valor de R\$ 1.000.000,00. Permitiu, então, que seu filho, Dário, com 20 anos, passasse a utilizar o carro para ir à faculdade. Muito interessado em Vênia, este passou a oferecer-lhe carona, sem nada cobrar por isso, embora tivesse intenção de conquistá-la nessas viagens.
Certo dia, após deixarem festa em que ambos, Dário e Vênia, consumiram bebida alcóolica, o rapaz oferece carona, o que é aceito, e passa a se exibir, acelerando o possante veículo. Em certo momento, perde o controle e colide com um poste.
Nesse caso, pelos danos causados a Vênia:
Alternativas da questão 3373872
- Alternativa A:
  nem Escritul, nem Dário respondem, por se tratar de transporte de mera cortesia;
- Alternativa B:
  responde apenas Dário, diante de sua culpa grave;
- Alternativa C:
  responde apenas Escritul, por ter emprestado o carro;
- Alternativa D:
  respondem solidariamente Escritul e Dário, mesmo em se tratando de transporte de mera cortesia;
- Alternativa E:
  respondem Escritul e Dário, na medida de sua culpabilidade, mas não solidariamente.
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Questão 450
ID 3373854

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste

Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.
Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?
Alternativas da questão 3373854
- Alternativa A:
  A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;
- Alternativa B:
  A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;
- Alternativa C:
  A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;
- Alternativa D:
  A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;
- Alternativa E:
  A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.
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Questão 451
ID 3373821

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Juros Moratórios

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é
Alternativas da questão 3373821
- Alternativa A:
  a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.
- Alternativa B:
  a data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.
- Alternativa C:
  a data da sentença no mandado de segurança.
- Alternativa D:
  a data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.
- Alternativa E:
  a data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.
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Questão 452
ID 3373619

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

João ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social, a qual foi distribuída ao X Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, requerendo, cumulativamente, indenização a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo, sendo esse último a título de tutela provisória de urgência.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3373619
- Alternativa A:
  o provedor de conexão, assim como o provedor de aplicação, é civil e solidariamente responsável com João no que se refere à reparação dos danos sofridos por Maria.
- Alternativa B:
  a rede social somente será responsabilizada civilmente se, após ordem judicial específica, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo ofensivo.
- Alternativa C:
  é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência para determinar a remoção do conteúdo ofensivo, a qual somente pode ser imposta em sede de cognição exauriente.
- Alternativa D:
  o processo proposto por Maria deverá ser redistribuído a um das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, eis que o Juizado Especial é incompetente para apreciar tais pedidos.
- Alternativa E:
  eventual ordem judicial que determinar a indisponibilidade do conteúdo produzido por João prescindirá de clara e específica identificação do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
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Questão 453
ID 3373607

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contratos Comutativos e Aleatórios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

Jeremias, um produtor rural de café, celebrou um contrato de compra e venda de colheita futura com Pedro, que adquiriu uma safra que ainda não germinou. No entanto, há o risco de que a plantação não produza frutos, por fatores desconhecidos, razão pela qual Pedro assume o risco da existência da colheita. Diante disso, Jeremias terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada seja colhido. Nesse contexto, trata-se de contrato:
Alternativas da questão 3373607
- Alternativa A:
  Aleatório.
- Alternativa B:
  Acessório.
- Alternativa C:
  Estimatório.
- Alternativa D:
  Comutativo.
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Questão 454
ID 3373588

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas

Com base no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.
Alternativas da questão 3373588
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 455
ID 3373556

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Distinção

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba

Analise os itens a seguir:
I - A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se suspendendo nem se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
II - A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação.
III - A perempção consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos. Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa.
IV - A perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, denomina-se decadência.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3373556
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  I e II, somente.
- Alternativa C:
  II e IV, somente.
- Alternativa D:
  I, III e IV, somente.
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Questão 456
ID 3373360

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Constitucional Urbana ou Pro Moradia

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

João e Maria, em 2004, constituíram união estável e adquiriram um imóvel urbano de 200 m² para estabelecer a residência do casal. Contudo, em 2019, após quinze anos de relacionamento, João resolveu abandonar o lar familiar, sem deixar endereço ou contato. Maria, por não ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural, permaneceu no imóvel, exercendo posse direta, por quatro anos, ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade. Diante disso, em 2024, Maria ajuizou, pela primeira vez em sua vida, uma ação de usucapião; porém, na contestação em que requereu a improcedência, João comprovou que, durante todo o ano de 2022, esteve ausente do país em serviço público da União. Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido deverá ser julgado
Alternativas da questão 3373360
- Alternativa A:
  procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária.
- Alternativa B:
  procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião especial urbana por abandono do lar.
- Alternativa C:
  improcedente, pois Maria não cumpriu o prazo legal para a usucapião especial urbana por abandono do lar, que é de cinco anos.
- Alternativa D:
  improcedente, pois a prescrição não corre contra João durante o período em que esteve ausente do país em serviço público da União.
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Questão 457
ID 3373344

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Inventário Extrajudicial

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível.
Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.
Alternativas da questão 3373344
- Alternativa A:
  Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
- Alternativa B:
  Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo−se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
- Alternativa C:
  Ajuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
- Alternativa D:
  Comparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.
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Questão 458
ID 3373299

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Analise a seguinte situação hipotética: José Luís, agricultor, mesmo ciente de que o terreno é da propriedade de outrem, ocupa terreno vazio e ali constrói sua moradia, bem como planta uma horta para seu sustento. Sem sofrer qualquer tipo de oposição, exerce posse pública, mansa e pacífica por 3 (três) anos, quando recebe notificação emitida por João, proprietário do terreno, exigindo a desocupação do terreno em 48 horas, sob pena de derrubada da habitação de José Luís e destruição da horta após este prazo.
Ante o exposto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3373299
- Alternativa A:
  Na qualidade de possuidor de boa-fé, José Luís tem direito aos frutos e à indenização pelas benfeitorias realizadas ao tempo em exerceu posse sobre o bem.
- Alternativa B:
  Em vista do justo receio de ser molestado em sua posse, José Luís deve ajuizar ação de interdito proibitório contra João para que o juiz o segure da turbação ou esbulho iminente.
- Alternativa C:
  Por ser proprietário, João tem direito à retomada do bem com base no desforço imediato.
- Alternativa D:
  Tendo em vista o princípio da congruência, ao juiz não é permitido conceder liminar de manutenção de posse, se o pedido foi de reintegração de posse, posto que não é permitido ao juízo conceder prestação diversa da pleiteada pelo autor da ação.
- Alternativa E:
  Não é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
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Questão 459
ID 3373013

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos para instruir o processo, o juiz determina que seja realizado exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando. Após notificações, o único irmão de Armando recusa-se a realizar o exame, alegando questões pessoais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3373013
- Alternativa A:
  Em face da característica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, não se admite que o juiz determine a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando.
- Alternativa B:
  A recusa do irmão de Armando não poderá ser considerada como presunção de paternidade, pois apenas o suposto pai, se estivesse vivo, poderia sofrer tal presunção.
- Alternativa C:
  O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o exame de DNA no suposto pai não pode ser realizado e não existem outros parentes de grau próximo dispostos a colaborar.
- Alternativa D:
  A recusa do irmão de Armando poderá ser interpretada como indício de paternidade, cabendo ao juiz avaliá-la em conjunto com as demais provas constantes dos autos.
- Alternativa E:
  O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar o exame de DNA em parentes consanguíneos de grau mais distante, antes de apreciar a recusa do irmão de Armando como presunção de paternidade.
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Questão 460
ID 3373005

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Hipóteses de Sobrepartilha

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Márcia compareceu à Defensoria Pública e relatou que, em seu divórcio, a partilha dos bens ocorreu de maneira consensual. No entanto, após a homologação, ela descobriu que seu ex-marido sonegou ativos financeiros que ele possuía na época. Agora, Márcia deseja que esses ativos sejam divididos de acordo com o regime dos bens do ex-casal. Nesse caso, ela
Alternativas da questão 3373005
- Alternativa A:
  poderá ingressar com ação de sobrepartilha de bens no prazo máximo de 5 anos, contados da data em que descobriu a existência dos ativos financeiros.
- Alternativa B:
  só poderá ajuizar ação de anulação da partilha, caso seu ex-cônjuge não tenha contraído novas núpcias.
- Alternativa C:
  poderá ingressar com ação declaratória de nulidade da partilha, a qualquer tempo, já que a sonegação de bens é considerada matéria de ordem pública.
- Alternativa D:
  deverá ser orientada acerca da impossibilidade de nova demanda judicial visando à partilha dos ativos financeiros, tendo em vista que o divórcio ocorreu de maneira consensual.
- Alternativa E:
  poderá ingressar com ação de sobrepartilha de bens no prazo de 10 anos, contados da homologação do divórcio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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