Questão 3374301

Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.

A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.

Caso haja recusa em recebimento, A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.