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Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com relação à gestão de recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.
A extração de água subterrânea para consumo final ou para irrigação está sujeita à outorga pelo poder público.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União
A esfera de atuação dos geólogos em instituições federais tem como demanda o atendimento aos itens da Lei Federal Complementar nº 140/2011. Essa lei fixa normas de cooperação da União, estados e municípios para ações administrativas comuns de proteção ambiental, em associação à Lei Federal nº 6.938/1981.
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas e caracterizadas na legislação, são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Nascentes e olhos d’água intermitentes constituem APPs.
II. Banhados constituem APPs no estado do Rio Grande do Sul.
III. Encostas com declividade superior a 45° constituem APPs.
IV. Restingas como fixadoras de dunas constituem APPs.
V. A mudança do enquadramento do Rio Guaíba para Lago Guaíba reduziu a faixa marginal de APP de 600 para 30 metros.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
Um profissional que trabalha em uma empresa de saneamento precisa desenvolver recursos técnicos para a ampliação hídrica da capital de seu estado. Durante sua análise, ele percebe que é necessário adotar mecanismos que garantam a disponibilidade de água para diferentes usuários e também a preservação dos corpos hídricos. Um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos relacionado a esse contexto é
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
O Código Florestal Brasileiro estabelece o que são Áreas de Preservação Permanente (APP), as quais têm função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:
I. A largura das faixas marginais é definida em função da largura e do comprimento do curso d’água.
II. A declividade das encostas é um critério de definição de APP.
III. As APPs de lagos naturais em zonas urbanas são constituídas por faixas com largura mínima de 30 m, independentemente da área do lago.
IV. A altitude não é critério para definição de APP.
Quais estão INCORRETAS?
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União
O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado, diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.
O responsável pelo empreendimento em questão deverá solicitar, antes da entrega do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), autorização à secretaria de meio ambiente estadual, que é o órgão responsável pelas unidades de conservação no estado.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Situação hipotética 11A4
A INFRA S.A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.
Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
Caso o empreendimento citado descumpra as medidas necessárias à preservação dos terrenos cársticos, a empresa de engenharia estará sujeita a sanções e penalidades, que incluem perda ou restrição de benefícios fiscais, suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e suspensão da atividade.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:
I. O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II. O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III. O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Situação hipotética 11A4
A INFRA S.A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.
Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
Na situação apresentada, os recursos naturais das áreas do parque estadual somente podem ser objeto de uso indireto.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Qualquer empreendimento que afete de maneira elevada o meio ambiente ou a sociedade deve apresentar medidas para evitar riscos além dos esperados. No caso da mineração, as medidas são importantes para minimizar os impactos ambientais decorrentes da atividade e maximizar seus benefícios, apesar dos impactos que não podem ser evitados.
Com relação aos impactos ambientais da mineração e às normas estabelecidas na legislação mineral e ambiental, julgue os itens que se seguem.
A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Situação hipotética 11A4
A INFRA S.A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.
Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.
Na situação, caso sejam constatadas cavidades subterrâneas na área de reserva legal da propriedade particular, o proprietário deverá solicitar a instituição da servidão ambiental, visando a sua preservação.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Espaços Ambientais Especialmente Protegidos
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: INFRA
Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.
Na situação apresentada, a zona de amortecimento corresponde ao parque estadual, uma vez que a legislação excetua a presença de tal zona na APA.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Na administração pública, diversas práticas podem ser adotadas para promover a sustentabilidade, a economia de recursos e a responsabilidade socioambiental. Associe os itens da Coluna A às medidas correspondentes da Coluna B.
Coluna A: Princípios/Objetivos
1.Economia de recursos.
2.Responsabilidade socioambiental.
3.Sustentabilidade administrativa.
Coluna B: Medidas/Exemplos
(__)Implantação de coleta seletiva e destinação correta de resíduos.
(__)Digitalização de processos para reduzir o uso de papel.
(__)Adoção de critérios ambientais em licitações e compras públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia
A Administração Pública deve adotar os conceitos de responsabilidade socioambiental. Nesse sentido, são objetivos do sistema de gestão socioambiental:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2023 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará
As contratações sustentáveis, no âmbito da Administração Pública, geralmente ocorrem por meio de procedimento licitatório. Sobre as licitações sustentáveis, é correto afirmar:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
Em relação à sustentabilidade pública, bem como às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens seguintes.
Na administração pública, a sustentabilidade se manifesta, entre outras ações, na promoção da eficiência energética, na gestão adequada dos recursos e na destinação correta dos resíduos.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
Responsabilidade socioambiental no serviço público refere-se a:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Sergipe
A sustentabilidade das contratações públicas busca conciliar eficiência econômica com responsabilidade ambiental e social, promovendo aquisições que gerem benefícios duradouros para a administração pública e para a sociedade.
Uma prática compatível com a promoção da sustentabilidade nas contratações públicas é
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
Entre as ações sustentáveis, na gestão pública destaca-se: