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781 questões encontradas

Questão 741
ID 62823

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade, Direito de Propriedade e sua Função Social, Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada, simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a ser impugnada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
Alternativas da questão 62823
- Alternativa A:
  inconstitucional, por adotar um conceito jurídico indeterminado em detrimento do direito fundamental à propriedade;
- Alternativa B:
  constitucional, pois a vedação ao uso de conceitos jurídicos indeterminados somente seria operativa em se tratando de desapropriação-sanção, o que não é o caso;
- Alternativa C:
  constitucional, pois a cláusula de imunidade à desapropriação pode ser integrada por conceitos que conjuguem funcionalização social e propriedade produtiva;
- Alternativa D:
  inconstitucional, pois a função social da propriedade é cumprida pelo seu caráter produtivo, não por uma racionalidade idealizada pelas maiorias ocasionais;
- Alternativa E:
  inconstitucional, pois o conceito de propriedade produtiva possui estatura constitucional, não estando condicionado a novos requisitos estruturados no plano infraconstitucional.
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Questão 742
ID 61387

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2017 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

Segundo o relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura de 2014, a agricultura familiar produz cerca de 80% dos alimentos no mundo e é guardiã de aproximadamente 75% de todos os recursos agrícolas do planeta. Nesse sentido, a agricultura familiar é fundamental para a melhoria da sustentabilidade ecológica.
Disponível em: http://www.fao.org. Acesso em: 29 ago. 2017 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. Os principais desafios da agricultura familiar estão relacionados à segurança alimentar, à sustentabilidade ambiental e à capacidade produtiva.
II. As políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura familiar devem fomentar a inovação, respeitando o tamanho das propriedades, as tecnologias utilizadas, a integração de mercados e as configurações ecológicas.
III. A maioria das propriedades agrícolas no mundo tem caráter familiar, entretanto o trabalho realizado nessas propriedades é majoritariamente resultante da contratação de mão de obra assalariada.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 61387
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 743
ID 61038

Disciplina: Sociologia (Ciências Sociais)

Assuntos: Quilombolas e Comunidades Tradicionais, Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em 2022, pela primeira vez, o Censo Demográfico apresentou um registro das comunidades quilombolas, mesmo dispondo da contagem dessa população desde 1996. Os dados apresentados são relevantes para aprimorar políticas públicas de acesso à água, saúde, educação e titularização fundiária. Mas, para que não se perpetue a invisibilização dessa parcela da sociedade, é necessário considerar a especificidade de seu modo de vida.

A respeito da compreensão cultural da relação dos povos quilombolas com a terra, analise as afirmativas a seguir.

I. O estabelecimento do direito à propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras envolve o reconhecimento, pelo Estado, da sujeição ao regime escravocrata a que foram submetidos e do valor de suas lutas pela liberdade.

II. A relação dos povos quilombolas com a terra está intrinsecamente relacionada com os processos de subjetivação dessas sociedades, uma vez que o pertencimento não envolve o domínio sobre qualquer terra, mas a presença em um território que simboliza o direito de existir naquele ambiente e de estar em um local em que entes queridos foram enterrados.

III. A significação do território para essas comunidades foi reconhecida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que reconheceu os territórios, elementos naturais, moradias e ritos tradicionais de quilombos como patrimônios culturais do país.

Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 61038
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 744
ID 59478

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.326/2006 - Estabelece as Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2017 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

Segundo o relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura de 2014, a agricultura familiar produz cerca de 80% dos alimentos no mundo e é guardiã de aproximadamente 75% de todos os recursos agrícolas do planeta. Nesse sentido, a agricultura familiar é fundamental para a melhoria da sustentabilidade ecológica.
Disponível em: http://www.fao.org. Acesso em: 29 ago. 2017 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. Os principais desafios da agricultura familiar estão relacionados à segurança alimentar, à sustentabilidade ambiental e à capacidade produtiva. II. As políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura familiar devem fomentar a inovação, respeitando o tamanho das propriedades, as tecnologias utilizadas, a integração de mercados e as configurações ecológicas. III. A maioria das propriedades agrícolas no mundo tem caráter familiar, entretanto o trabalho realizado nessas propriedades é majoritariamente resultante da contratação de mão de obra assalariada.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 59478
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 745
ID 58118

Disciplina: Pedagogia

Assuntos: A Educação Como Processo de Construção Histórica, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá

Considerando-se o processo histórico de configuração dos quilombos no Brasil e a realidade vivida, hoje, pelas comunidades quilombolas, é possível afirmar que a história dessa parcela da população tem sido construída por meio de várias e distintas estratégias de luta, dentre elas,
Alternativas da questão 58118
- Alternativa A:
  pelo direito ao ensino de libras na educação infantil, ensino fundamental e médio às crianças surdas.
- Alternativa B:
  pela garantia de escolas especiais a menores infratores em território quilombola.
- Alternativa C:
  pelo desenvolvimento de políticas compensatórias voltadas à obtenção de melhor nível cultural.
- Alternativa D:
  pela recuperação da escolaridade defasada das crianças e adolescentes quilombolas.
- Alternativa E:
  pela terra e território, pelo respeito à diversidade sociocultural e contra o racismo.
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Questão 746
ID 54130

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império, Questão Agrária

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

(Concurso Milagres/2018) “Na época da Independência, a doação de lotes, característica da política de terras coloniais, foi abolida, e até 1850, quando a Lei de Terras foi decretada, a ocupação tornou-se a única forma de obter terra (exceção feita da compra ou herança” (COSTA, Emilía Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. São Paulo: Editora UNESP, 2010, p. 178) “O Homestead Act refletia, em 1862, o impacto da imigração, da urbanização e da industrialização sobre a sociedade americana” (Op. Cit. P. 183). Os textos tratam da Lei de Terras nos Estados Unidos a América e no Brasil, no século XIX, sobre as quais podemos corretamente afirmar:
Alternativas da questão 54130
- Alternativa A:
  O intenso debate nos EUA sobre o Homestead Act se deu em função das diferentes concepções de terra e de trabalho, bem como do conflito entre o Norte e o Sul, entre o empresário e o grande proprietário rural, entre o capitalismo industrial e o capitalismo comercial;
- Alternativa B:
  A Lei de Terras no Brasil tinha por um de seus objetivos gerar o trabalho livre, uma vez que criou obstáculos à aquisição da propriedade rural, de modo que o trabalhador livre, incapaz de adquirir terras, fosse forçado a trabalhar nas fazendas;
- Alternativa C:
  Segundo a Lei de Terras do Brasil, as terras que não estivessem devidamente utilizadas ou ocupadas deveriam voltar ao Estado e seriam vendidas a preços baixos para facilitar a aquisição por parte dos recém-chegados imigrantes;
- Alternativa D:
  Enquanto a Lei de brasileira de 1850 doava terras a todos os que desejassem nela se instalar, o Homestead Act de 1862, nos Estados Unidos, dificultava a obtenção da terra pelo trabalhador livre;
- Alternativa E:
  Apesar da ideologia que sustentava o Homestead Act enfatizar a superioridade da grande propriedade e o própro Ato favorecer a especulação, a economia encaminhou-se no sentido oposto.
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Questão 747
ID 52366

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2023 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia

“Assentamentos informais, favelas e outros bairros residenciais pobres são um fenômeno urbano global. Os dados são alarmantes, especialmente em países em desenvolvimento”. Um número extremamente preocupante é o de 25% da população mundial urbana que vive em favelas e assentamentos informais. No Brasil a questão da moradia é um problema a ser resolvido, haja vista que temos um dos mais elevados índices de concentração de terra da América Latina. Isso se deve em grande parte a Lei de Terras, assinada por:

Fonte: ONU-HABITAT, 2021 (Proportion of Urban Population living in Slum Households by Country or Area 1990-2018).
Alternativas da questão 52366
- Alternativa A:
  Fernando Henrique Cardoso.
- Alternativa B:
  Marechal Deodoro da Fonseca.
- Alternativa C:
  João Goulart.
- Alternativa D:
  Dom Pedro II.
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Questão 748
ID 51572

Disciplina: História

Assuntos: Demandas Políticas e Sociais no Mundo Atual, Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária, Questão Agrária

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

“O massacre de Eldorado dos Carajás completa 20 anos. Em 1996, 19 sem-terra foram mortos pela polícia militar do Pará e muitos outros foram mutilados. E até hojeo Pará é palco da maior parte dos conflitos de terra do Brasil.”
(Disponível em: http://www.mst.org.br/2015/04/17/carajas-19-anos-de-impunidade.html.)

A crise de terras é uma constante na história do Brasil. Sobre a Reforma Agrária em nosso país, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 51572
- Alternativa A:
  Aqui, a maioria dos latifúndios pertence a grandes empresas, geralmente estatais e que geram grande parte dos empregos.
- Alternativa B:
  No Brasil, apenas as pequenas propriedades, consideradas devolutas, destinadas apenas à agricultura, são destinadas a assentamentos.
- Alternativa C:
  Em nossas terras, as primeiras grandes mobilizações a favor da Reforma Agrária surgiram através da Lei de Terras, no período republicano.
- Alternativa D:
  A Reforma Agrária se baseia, entre outros pilares, na desapropriação das terras improdutivas e no apoio aos pequenos produtores.
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Questão 749
ID 48590

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Propriedade e sua Função Social, Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Serra

A terra, há muito tempo, é motivo de conflitos em todo o Brasil, mas, principalmente, nas regiões Norte e Centro‐Oeste, onde atualmente essa questão se intensifica e é motivo de grande quantidade de homicídios. Mas, antes disso, terra é fonte de vida e de recursos para a sobrevivência humana. É um bem natural que deve cumprir uma função social constitucional ao ser usada pelo homem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa função é alcançada quando respeita os seguintes requisitos, EXCETO:
Alternativas da questão 48590
- Alternativa A:
  Aproveitamento racional e adequado.
- Alternativa B:
  Favorecimento do bem‐estar dos proprietários e trabalhadores.
- Alternativa C:
  Utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do ambiente.
- Alternativa D:
  Valorização do grande produtor rural e consequente aumento de exportações.
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Questão 750
ID 47044

Disciplina: História

Assuntos: Abolição da Escravidão e a Crise da Monarquia, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo

É em meio e ligado ao processo de crise da escravidão, efetivamente sacramentado pela extinção do tráfico negreiro, que temos o surgimento de uma questão também atinente à reprodução das estruturas econômicas do Império: a da terra. A Lei 601 de 18 de setembro de 1850 obrigava ao registro de todas as terras efetivamente ocupadas e impedia a aquisição das terras devolutas (baldios) a não ser por compra. Com tal legislação pretendia-se garantir a subordinação do trabalhador livre (imigrante ou ex-escravo) enquanto produtor de sobretrabalho para outro. Dificulta-se, assim, o acesso do trabalhador livre à terra, garantindo-se a sobrevivência da grande lavoura e de seu grupo social frente ao definhamento da escravidão: o grupo social dominante do Império escravista, grosso modo, poderia manter esta posição mesmo após o fim da escravidão.
(FRAGOSO, João Luís e SILVA, Francisco Carlos Teixeira da. A política no Império e no início da República Velha, dos barões aos coronéis. In: LINHARES, Maria Yedda (org.) História do Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 1990, p. 184)
O texto permite afirmar que, os vínculos dominantes e íntimos das elites econômicas com o Estado deram conteúdo à forma imperial do Brasil independente a
Alternativas da questão 47044
- Alternativa A:
  imigração e a urbanização alteraram a realidade social brasileira e trouxeram uma nova ordem de problemas, pois, as oligarquias, principalmente as ligadas à lavoura cafeeira para manter seu poder econômico, estimularam o desenvolvimento industrial, no Segundo Reinado.
- Alternativa B:
  conciliação entre a modernização dos meios de produção e a escravidão, pois, estimulada pela forma democrática e descentralizada do parlamentarismo, no Segundo Reinado, garantia ao imperador governar em sintonia com os interesses econômicos das elites e os da população.
- Alternativa C:
  expressão política das estruturas de poder da ordem oligárquica brasileira, pois, com o controle político, as elites, especialmente a cafeeira, puderam acionar mecanismos para garantir e maximizar seus lucros e suas fontes de poder, firmando o caráter oligárquico do Segundo Reinado.
- Alternativa D:
  ideia do escravismo como única forma de trabalho possível começou a se fortalecer, pois com o controle político as elites oligárquicas, impulsionadas pela necessidade de mão de obra para as lavouras, impuseram a manutenção das formas de escravidão no Segundo Reinado.
- Alternativa E:
  questão da terra e do trabalho escravo marcou os problemas sociais do Segundo Reinado, pois, com a ascensão da oligarquia cafeeira, os trabalhadores livres ou ex-escravos passaram a reivindicar seus direitos e desestruturar o sistema de produção escravista, vigente desde a colonização.
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Questão 751
ID 46849

Disciplina: Geografia

Assuntos: Formação Territorial do Brasil, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império, Ocupação de Novos Territórios: Colonialismo

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

É flagrante o anacronismo do procedimento que consiste em transpor o espaço nacional contemporâneo aos mapas coloniais para tirar conclusões sobre a Terra de Santa Cruz. Terra que não era toda uma só.

(Luiz Felipe de Alencastro, O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. Adaptado)

De acordo com o autor, tal anacronismo se deve ao fato de que
Alternativas da questão 46849
- Alternativa A:
  as capitanias hereditárias mantiveram entre si autonomia política e econômica, recortando as fronteiras do território da América Portuguesa.
- Alternativa B:
  não havia aproximação histórica entre o litoral atlântico do Nordeste e o litoral atlântico do Rio de Janeiro, separados pela questão escravista.
- Alternativa C:
  a Amazônia e regiões vizinhas permaneceram historicamente dissociadas do miolo negreiro do Brasil, em função da geografia comercial da época.
- Alternativa D:
  a economia do ouro no século XVIII vinculou a região das Minas Gerais diretamente a Portugal, em detrimento das relações com outras áreas da colônia.
- Alternativa E:
  não havia navegação fluvial nos tempos da colonização, o que dificultou a integração social e econômica dos territórios pertencentes a Portugal.
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Questão 752
ID 46842

Disciplina: História

Assuntos: Conceitos Gerais do Segundo Reinado, Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2013 Banca: CEFET-AL Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

No processo crescente que levou à abolição dos escravos (1888), o Brasil passou a instituir uma legislação que iria culminar com a abolição. Em 1850 foi sancionada a Lei Euzébio de Queiróz (proibição do tráfico de escravos). Em contrapartida o império instituiu a Lei das Terras, que significou:
Alternativas da questão 46842
- Alternativa A:
  Objetivando regularizar os quilombos que existiam no Brasil, foi criada a Lei das Terras, dessa forma, os quilombolas poderiam permanecer nas terras ocupadas.
- Alternativa B:
  O império objetivava com a criação da LEI DAS TERRAS facilitar a aquisição de terras pelos negros libertos e dificultar para os imigrantes.
- Alternativa C:
  A Lei das Terras tinha o objetivo de restringir terras para os novos libertos e facilitar para os imigrantes.
- Alternativa D:
  Pensando em proteger os negros libertos, a Lei das Terras seria um arcabouço jurídico que protegeria todos os brasileiros.
- Alternativa E:
  Visando a aumentar os valores das terras, a lei foi criada dificultando, assim, a compra por parte dos libertos, favorecendo a permanência dos libertos como trabalhadores nas fazendas já existentes.
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Questão 753
ID 46837

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império, República

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas

Um professor da escola básica propõe à turma estudar os usos da terra em diferentes tempos e espaços, optando por iniciar a discussão pela antiguidade clássica, a partir da leitura do texto a seguir.

A lei agrária nunca foi revogada, mas foi sendo modificada em etapas sucessivas. Apiano descreve brevemente três leis que lhe alteraram o alcance, demolindo a reforma agrária dos Graco. Os lotes distribuídos eram inalienáveis; esta precaução destinava-se a proteger a pequena propriedade. O primeiro passo contra a reforma foi abolir esse vínculo; os ricos puderam então expulsar os camponeses comprando seus pequenos lotes. Uma segunda lei proibiu novas distribuições de terras; a maior parte do ager publicus consistia de terras ocupadas e estas eram deixadas aos que detinham sua posse desde a lei de Tibério; mas os ocupantes ficavam obrigados a pagar um imposto cujo rendimento seria destinado às distribuições de trigo à plebe. Finalmente, o último passo: este imposto foi suprimido, declarando-se propriedade privada as terras já distribuídas e as ocupadas. Apenas as terras que não estavam ocupadas continuavam sendo consideradas ager publicus; este foi liberado para o uso como pastagem; com o tempo, provavelmente terminou sendo ilegalmente cercado e apropriado pelos ricos.
CORASSIM, Maria Luiza. A reação senatorial. In: A reforma agrária na Roma Antiga. São Paulo: Brasiliense, 1988. p. 73-74.

Considerando o texto e a finalidade da Lei Agrária, na antiguidade clássica, o professor explica aos alunos que os irmãos Graco
Alternativas da questão 46837
- Alternativa A:
  propunham que as terras fossem igualmente distribuídas entre patrícios e plebeus, o que uniria a sociedade romana e garantiria os recursos necessários para as conquistas militares.
- Alternativa B:
  regulamentaram o acesso às terras, transferindo a administração desse patrimônio do Estado para os pequenos proprietários empobrecidos.
- Alternativa C:
  defendiam a incorporação pelo Estado das terras oriundas de conquistas territoriais e a distribuição delas para a plebe, restaurando, assim, a república tradicional composta por cidadãos soldados e por pequenos proprietários.
- Alternativa D:
  tinham o objetivo de tributar as terras públicas, habitadas e cultivadas, utilizando a arrecadação dos impostos para a fundação de novas colônias romanas que seriam destinadas aos soldados plebeus e aos agricultores sem terra.
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Questão 754
ID 46834

Disciplina: História

Assuntos: Administração Colonial: Capitanias Hereditárias e Governo-Geral, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Paraitinga

Sobre a História do Brasil leia o trecho abaixo e complete a lacuna “Para colonizar o Brasil e garantir a posse da terra, em 1534, a Coroa dividiu o território em ______ capitanias hereditárias. Estas eram imensos lotes de terra que se estendiam do litoral até o limite estabelecido pelo Tratado de Tordesilhas.”
Alternativas da questão 46834
- Alternativa A:
  10.
- Alternativa B:
  15.
- Alternativa C:
  27.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 755
ID 46832

Disciplina: História

Assuntos: Abolição da Escravidão e a Crise da Monarquia, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2018 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará

Leia atentamente os seguintes excertos:

“A Lei de terras decretada no Brasil em 1850 proibia a aquisição de terras públicas através de qualquer outro meio que não fosse a compra, colocando um fim às formas tradicionais de adquirir terras mediante posse e mediante doações da Coroa”;
COSTA, Emília Viotti da. Da monarquia à República: momentos decisivos,7. ed. São Paulo: Fundação Editora da UNESP,1999, p.171.

“Abolido o trabalho escravo, praticamente em nenhuma parte houve modificações de real significação na forma de organização da produção e mesmo na distribuição da renda”.
FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1967, p. 149.

Relacionando-se os excertos acima aos resultados do processo de abolição da escravatura no Brasil, pode-se afirmar com precisão que
Alternativas da questão 46832
- Alternativa A:
  ainda hoje há um descaso em relação à inserção da população afrodescendente na sociedade: prova disso é a total ausência de proteção legal às terras de comunidades quilombolas.
- Alternativa B:
  apesar de a Lei de Terras impedir o acesso às mesmas através da posse, os libertos brasileiros foram inseridos nas atividades urbanas ligadas ao comércio e à incipiente indústria nacional.
- Alternativa C:
  a plena inserção dos ex-escravos na sociedade brasileira só foi possível com a proclamação da República em 1889, que rompeu os últimos traços de discriminação em relação à população afrodescendente.
- Alternativa D:
  mesmo com o fim da escravidão não houve grandes alterações na produção nem na distribuição de renda pois aos escravos foi negado, inclusive, a propriedade de minifúndio através da posse ou doação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 756
ID 46830

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

Analise o trecho a seguir.
O problema da Terra remonta do Período Imperial brasileiro com uma lei criada em 1850. Com essa nova lei, nenhuma nova sesmaria poderia ser concedida a um proprietário de terras ou seria reconhecida a ocupação das terras. As chamadas “terras devolutas”, que não tinham dono e não estavam sob os cuidados do Estado, poderiam ser obtidas somente por meio da compra junto ao governo. Dessa forma, consolidou-se a perversa concentração fundiária e a grilagem de terras (ou a apropriação de terras devolutas através de documentação forjada) que regulamentou e consolidou o modelo da grande propriedade rural e tornou o Brasil em um dos maiores latifundiários do planeta.
Assinale a alternativa que apresenta a lei a que se refere o texto descrito.
Alternativas da questão 46830
- Alternativa A:
  Ligas Camponesas.
- Alternativa B:
  Brechas Camponesas.
- Alternativa C:
  Lei da terra.
- Alternativa D:
  Lei de Segurança Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 757
ID 46827

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império, Questão Agrária

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

A apropriação da terra no Brasil, como se apresenta na atualidade, é consequência dos diferentes momentos históricos que foram configurando o espaço geográfico no qual a sociedade brasileira se desenvolve. Sobre o processo de apropriação de terra no Brasil, analise as afirmações abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A conformação dos arranjos de apropriação de terras no Brasil, que caracterizam os regimes fundiários brasileiros e que marcam o surgimento da questão agrária no país, perpassa pelo regime das sesmarias(1532-1822); regime de posse como prática de apropriação privada da terra (1822-1850); regime de propriedade mercantil da terra – Lei de Terras 1850; regime do Estatuto da Terra de 1964 e, regime de Reforma Agrária e sua implementação (1985-dias atuais).
( ) A implantação do regime das capitanias hereditárias, a partir de 1530, possibilitou a formação dos primeiros núcleos de ocupação e de colonização portuguesa no território brasileiro. Através da carta de doação era concedido ao donatário o direito de administração da capitania.
( ) A partir do fim das concessões de sesmarias, que aconteceu às vésperas da independência, o território brasileiro ficou sem uma legislação referente às terras públicas, durante aproximadamente três décadas. Este período ficou conhecido como a fase de transição entre o regime das sesmarias e o regime da propriedade da terra como mercadoria.
( ) Através da criação da Lei de Terras, as antigas sesmarias foram confirmadas como propriedade pública, bem como as posses conquistadas de forma pacífica foram legitimadas nos termos da nova lei, independentemente de suas extensões.
A sequência CORRETA é:
Alternativas da questão 46827
- Alternativa A:
  F, F, V, F.
- Alternativa B:
  F, V, V, F.
- Alternativa C:
  V, F, F, V.
- Alternativa D:
  V, F, V, V.
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Questão 758
ID 46824

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

"Em 1850, a chamada Lei 601 ou Lei de Terras apresentou novos critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra.

Essa nova lei surgiu em um "momento oportuno", quando o tráfico negreiro passou a ser proibido em terras brasileiras. A atividade, que representava uma grande fonte de riqueza, teria de ser substituída por uma economia onde o potencial produtivo agrícola deveria ser mais bem explorado. Ao mesmo tempo, ela também responde ao projeto de incentivo à imigração que deveria ser financiado com a dinamização da economia agrícola e regularizaria o acesso a terra frente aos novos campesinos assalariados."

https://brasilescola.uol.com.br/historiab/lei-terras-1850.htm

Na jurisdição da lei "terras devolutas", eram consideradas:
Alternativas da questão 46824
- Alternativa A:
  Áreas do Estado que poderiam ser obtidas por meio da compra junto ao mercado.
- Alternativa B:
  Áreas sem posse que poderiam ser garantidas com o poder judiciário.
- Alternativa C:
  Áreas da igreja que poderiam ser obtidas por meio da compra junto ao Estado.
- Alternativa D:
  Áreas abandonadas que poderiam ser obtidas por compra judicial.
- Alternativa E:
  Áreas sem dono que poderiam ser obtidas por meio da compra junto ao governo.
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Questão 759
ID 46822

Disciplina: História

Assuntos: Conceitos Gerais do Segundo Reinado, Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cocalzinho de Goiás

A Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de Terras foi o instrumento jurídico que impôs barreiras legais ao livre apossamento da terra, que só poderia ser adquirida através da compra, sendo o estado o mediador entre as terras públicas (devolutas) e as terras privadas. Esta lei acentuou o processo de:
Alternativas da questão 46822
- Alternativa A:
  reforma agrária.
- Alternativa B:
  invasão a propriedades rurais.
- Alternativa C:
  eliminação dos latifúndios.
- Alternativa D:
  concentração fundiária.
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Questão 760
ID 46817

Disciplina: História

Assuntos: Conceitos Gerais do Segundo Reinado, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre

A respeito da Lei de Terras, promulgada no Brasil em 1850, analise as afirmativas abaixo.
I. A supracitada lei proibia a aquisição de terras por outro meio que não a compra e, por conseguinte, intencionava extinguir o regime de posse.
II. Tratou-se também de um mecanismo de elevação dos preços das terras, dificultando sua aquisição.
III. As determinações da lei que dificultavam o acesso à terra por meio da posse ou da compra a baixo preço estavam em harmonia com o objetivo imediato da classe latifundiária.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 46817
- Alternativa A:
  I apenas
- Alternativa B:
  II apenas
- Alternativa C:
  III apenas
- Alternativa D:
  I, II e III
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