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781 questões encontradas

Questão 501
ID 2104730

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Devolutas

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 71 a 75.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Alternativas da questão 2104730
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 502
ID 2104208

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Acerca de gestão do patrimônio, julgue os itens a seguir.

No caso de empresas agropecuárias, os recursos patrimoniais encontram-se vivos e se classificam no sistema patrimonial como semoventes, o que agrupa animais e plantações.
Alternativas da questão 2104208
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 503
ID 2069269

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de
indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária
deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na
preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o
Alternativas da questão 2069269
- Alternativa A: desapropriado.
- Alternativa B: posseiro.
- Alternativa C: trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.
- Alternativa D: arrendatário.
- Alternativa E: parceiro.
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Questão 504
ID 2067751

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Regularização Fundiária Urbana

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando a importância da regularização fundiária para a promoção da inclusão social em Belo Horizonte, qual das medidas a seguir pode contribuir para a redução da segregação urbana e a melhoria da qualidade de vida nas áreas periféricas da cidade?
Alternativas da questão 2067751
- Alternativa A:
  A regularização fundiária não tem impacto na redução da segregação urbana.
- Alternativa B:
  A regularização fundiária aumenta a segregação urbana ao concentrar investimentos apenas em áreas centrais da cidade.
- Alternativa C:
  A regularização fundiária legaliza a posse de moradias em áreas periféricas, garantindo acesso a serviços básicos e infraestrutura.
- Alternativa D:
  A regularização fundiária promove a exclusão social ao conceder títulos de propriedade apenas para determinados grupos sociais.
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Questão 505
ID 2035013

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Discriminação de Terras Devolutas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
Alternativas da questão 2035013
- Alternativa A:
  Apenas pode ser feita por meio judicial.
- Alternativa B:
  Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
- Alternativa C:
  A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
- Alternativa D:
  Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
- Alternativa E:
  Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.
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Questão 506
ID 2035012

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:
Alternativas da questão 2035012
- Alternativa A:
  Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
- Alternativa B:
  Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
- Alternativa C:
  Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
- Alternativa D:
  As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
- Alternativa E:
  A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.
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Questão 507
ID 2034940

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
Alternativas da questão 2034940
- Alternativa A: reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- Alternativa B: reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
- Alternativa C: reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição
  onerosa do título de propriedade.
- Alternativa D: reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título
  oneroso, do território.
- Alternativa E: assegurado o direito de preferência na aquisição do território.
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Questão 508
ID 2024407

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano

O PRONAF emerge na década de 1990 como a principal política de apoio econômico e produtivo à agricultura familiar, a partir da qual outras políticas públicas e programas sociais importantes foram desenhados, visando integrar as ações governamentais para esse segmento. De acordo com “Uma análise do PRONAF crédito de custeio e investimento no Rio Grande do Sul” (2013), qual o fortalecimento ocorrido a partir do impacto do PRONAF na agricultura familiar do Rio Grande do Sul?
Alternativas da questão 2024407
- Alternativa A:
  O PRONAF fortaleceu a inserção produtiva da agricultura familiar, como ocorre nos casos do fomento à produção de grãos e commodities agrícolas, com destaque aos cultivos do milho e da soja. Por outro lado, ainda estimulou a produção própria de alimentos/criações e a diversificação com vistas ao autoconsumo.
- Alternativa B:
  O PRONAF fortaleceu a inserção da agricultura familiar na exportação da produção de grão e commodities agrícolas, com destaque aos cultivos do milho e da soja.
- Alternativa C:
  O PRONAF fortaleceu apenas a indústria metal-mecânica produtora de tratores e implementos agrícolas.
- Alternativa D:
  Apesar de haver fortalecido os agricultores mais evoluídos, o PRONAF não fortaleceu os pequenos agricultores familiares menos instruídos, apenas aumentou seu grau de endividamento.
- Alternativa E:
  Apesar de haver, de alguma forma, dinamizado a economia rural, o PRONAF teve baixo efeito de fortalecimento, visto que, na maioria dos casos, o recurso não era aplicado ao que havia sido destinado.
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Questão 509
ID 2024405

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Liberato Salzano

Em larga medida, pode-se afirmar que o PRONAF nasceu com a finalidade de prover crédito agrícola e apoio institucional aos pequenos produtores rurais que vinham sendo alijados das políticas públicas e enfrentavam sérias dificuldades em se manter no campo. Os grandes proprietários de terras, historicamente, têm sido os principais tomadores de crédito para agricultura. Mas é a partir de 1995, no Governo Fernando Henrique Cardoso, que mudanças, tanto em termos de concepção como em sua área de abrangência, deram origem ao PRONAF na forma como o conhecemos. A modalidade denominada Financiamento da Produção é voltada ao apoio financeiro dos agricultores familiares, a partir de 6 (seis) categorias de beneficiários que foram definidas após resultados de um estudo realizado no âmbito do convênio FAO/INCRA, que sugeriu tal categorização de acordo com o nível de renda bruta familiar. Isso permitiria que as regras de financiamentos fossem mais adequadas à realidade de cada segmento social, sendo que os encargos financeiros e os rebates (descontos) auxiliariam aquelas famílias com menores faixas de renda e em maiores dificuldades produtivas. As referidas categorias são: Grupo A; Grupo B; Grupo A/C; Grupo D; e Grupo E. De acordo com essa categorização, quais os grupos com menor limite de valor para financiamento?
Alternativas da questão 2024405
- Alternativa A:
  Grupo A e B.
- Alternativa B:
  Grupo A e A/C.
- Alternativa C:
  Grupo B e A/C.
- Alternativa D:
  Grupo A, B e A/C.
- Alternativa E:
  Grupo A, B, A/C, D e E.
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Questão 510
ID 2018001

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,
Alternativas da questão 2018001
- Alternativa A:
  não resultar a posse da prática de grilagem nem implicar a ocupação produtiva em desmatamento irregular.
- Alternativa B:
  possuir a área de forma ininterrupta, sem oposição e como sua, pelo prazo de mínimo de 10 anos.
- Alternativa C:
  ser a área localizada fora do perímetro urbano com extensão não superior a 20 hectares.
- Alternativa D:
  tornar a terra produtiva pelo trabalho do adquirente ou de terceiros sob seu comando, morando ou não nela.
- Alternativa E:
  não ser o adquirente proprietário de outro imóvel localizado em zona rural ou urbana.
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Questão 511
ID 2016369

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

A regulação da produção e da comercialização de sementes e mudas no Brasil envolve um conjunto de princípios técnicos e legais voltados à garantia da qualidade fisiológica, genética e sanitária do material propagativo. Nesse contexto, o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) foi instituído com o objetivo de assegurar padrões mínimos que sustentem a produtividade agrícola e a segurança fitossanitária nacional. Tal sistema envolve múltiplos agentes e etapas que demandam controle contínuo. Nesse sentido, quais são os objetivos centrais do SNSM?
Alternativas da questão 2016369
- Alternativa A:
  Regulamentar o comércio internacional de sementes, com foco na padronização das normas de exportação e importação.
- Alternativa B:
  Assegurar a qualidade física das sementes produzidas no território nacional, com ênfase no controle de um único atributo de qualidade.
- Alternativa C:
  Orientar a importação de cultivares estrangeiras, priorizando a adaptação ao mercado interno em detrimento de outros aspectos da cadeia produtiva.
- Alternativa D:
  Garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e reprodução vegetal.
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Questão 512
ID 2013074

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Histórico do Direito Agrário

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Natividade

O texto a seguir contextualiza o tema tratado nas questões 37 e 38. Leia‐o atentamente.
(...) A retomada da reforma agrária pelo governo federal foi anunciada nesta quinta‐feira (17) pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, durante cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, em Brasília. Os estados onde irão ocorrer desapropriações de terras são Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. A expectativa do governo, destacou o Incra, é assentar 5.050 famílias de trabalhadores rurais em uma área que chegará a 200 mil hectares. Segundo Dilma, o titular do Desenvolvimento Agrário se comprometeu com ela a editar pelo menos 100 decretos de desapropriação de terra para reforma agrária até o final do ano.
(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/reforma‐agraria‐de‐2013‐ira‐desapropriar‐terras‐em‐21‐estados.html.
Acesso em: 17/10/2013.)

Analise as afirmativas correlatas.
I. “Os latifúndios que se tornaram característicos, durante séculos, no setor agrário do Brasil, gerando grande problema fundiário, remontam as primeiras décadas da colonização do país.”
PORQUE
II. “Nasceram a partir de 1530 quando foram criadas as capitanias hereditárias e o sistema de sesmarias – grandes glebas distribuídas pela Coroa Portuguesa a quem se dispusesse a cultivá‐las dando em troca um sexto da produção.”
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 2013074
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são falsas.
- Alternativa B:
  A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
- Alternativa C:
  A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
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Questão 513
ID 2005389

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.
Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.
Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Alternativas da questão 2005389
- Alternativa A:
  assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
- Alternativa B:
  prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
- Alternativa C:
  afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
- Alternativa D:
  reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
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Questão 514
ID 1983009

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário

OPRONAFé umprograma:
Alternativas da questão 1983009
- Alternativa A: de apoio financeiro das atividades agropecuárias e não
  agropecuárias voltadas para a produção do tipo familiar;
- Alternativa B: prestador de assistência técnica às atividades
  agropecuárias e não agropecuárias voltadas para a
  produção do tipo familiar;
- Alternativa C: exclusivo para aquisição de terras dirigidas à reforma
  agrária;
- Alternativa D: gerador de biotecnologias dirigidas à agricultura familiar;
- Alternativa E: de acesso exclusivo aos chefes de famílias masculinos.
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Questão 515
ID 1982970

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos
Princípios da Política Nacional de Ater (Assistência Técnica e
Extensão Rural), tem como um dos princípios o de promover
uma relação de participação e gestão compartilhada, pautada
na co-responsabilidade entre todos os agentes do processo
de desenvolvimento, estabelecendo interações efetivas e
permanentes, especificamente, com:
Alternativas da questão 1982970
- Alternativa A: as lideranças rurais;
- Alternativa B: os órgãos do governo;
- Alternativa C: a secretaria de agricultura do município;
- Alternativa D: as comunidades rurais;
- Alternativa E: as agências de financiamento.
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Questão 516
ID 1982966

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário

O programa do Governo Federal criado em 1995, com o
intuito de atender de forma diferenciada os mini e pequenos
produtores rurais que desenvolvem suas atividades mediante
emprego direto de sua força de trabalho e de sua família, é
denominado:
Alternativas da questão 1982966
- Alternativa A: PNDH;
- Alternativa B: PRONEA;
- Alternativa C: PRONAF;
- Alternativa D: PNFCE;
- Alternativa E: FUNDEF.
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Questão 517
ID 1981187

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Indígenas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.
Alternativas da questão 1981187
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 518
ID 1940254

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.

Para a configuração da propriedade nos termos da usucapião rural prevista na CF, exige-se que o possuidor seja pessoa física sem titularidade de outra propriedade, que exerça, pessoalmente ou por meio de terceiros contratados, atividade agrária diuturna sobre a terra, com animus domini, em área de, no máximo, vinte e cinco hectares, sem oposição nem interrupção de, no mínimo, dez anos, tendo moradia efetiva na propriedade.
Alternativas da questão 1940254
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 519
ID 1926223

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

A abordagem das populações tradicionais na temática ambiental teve grande avanço com as discussões sobre a presença humana nas unidades de conservação. Segundo os conceitos clássicos de unidades de conservação, no interior das unidades seria impossível a presença da espécie humana. No entanto, a situação encontrada em países como o Brasil, que recentemente (últimas décadas) começou a criar suas áreas de preservação e conservação, levou a uma reflexão mais cuidadosa e direcionou o exame mais profundo da relação do homem com o meio nessas áreas. Em muitos casos, chegou-se à constatação de que existem populações cuja ação é altamente benéfica para a manutenção desses ecossistemas. No que diz respeito as comunidades tradicionais no Brasil, julgue os itens seguintes.

Nos encaminhamentos legais para obtenção de licenças ambientais, junto aos órgãos responsáveis por emitir tais documentos, desde o ano de 2008 é obrigatório que os empreendedores façam a solicitação de autorização do empreendimento junto à Fundação Palmares. Assim, passouse a garantir a intocabilidade das terras demarcadas e pertencentes às comunidades quilombolas.
Alternativas da questão 1926223
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 520
ID 1924475

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 1924475
- Alternativa A:
  As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (Art. 56, § único)
- Alternativa B:
  No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será atenuada (Art. 59)
- Alternativa C:
  No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser agravada (Art. 56)
- Alternativa D:
  Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos não é considerado crime contra os índios e a cultura indígena (Art. 58, inciso II)
- Alternativa E:
  Será terminantemente proibida a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros (Art. 57)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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