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Questão 141
ID 3545813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
Alternativas da questão 3545813
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3545810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Assinale a opção que completa de forma correta a frase.
Os 5 (cinco) elementos que formam o controle interno são:
Alternativas da questão 3545810
- Alternativa A:
  risco de mercado, risco de crédito, risco legal, risco de subscrição e risco operacional.
- Alternativa B:
  auto-seguro, seguro, cosseguro (ou co-seguro), resseguro e a retrocessão.
- Alternativa C:
  ambiente de controle, avaliação e gerenciamento do risco, atividade de controle, informação e comunicação.
- Alternativa D:
  prêmio de risco, prêmio estatístico, prêmio puro, prêmio líquido e prêmio bruto.
- Alternativa E:
  proposta, apólice, endosso, questionário de risco (perfil) e certificado.
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Questão 143
ID 3545805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

O controle externo das contas dos municípios é realizado
Alternativas da questão 3545805
- Alternativa A:
  pelo Tribunal de Contas da União.
- Alternativa B:
  pela Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa D:
  pelo Tribunal de Contas do município.
- Alternativa E:
  pela Assembleia Legislativa do Estado.
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Questão 144
ID 3545804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
Alternativas da questão 3545804
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 145
ID 3545803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Fomento de Santa Catarina

Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.
Assinale:
Alternativas da questão 3545803
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Questão 146
ID 3545802

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

A Constituição de 1988 ampliou significativamente
as competências do Tribunal de Contas da União
e, consequentemente, dos Tribunais de Contas
dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências,
está a de apreciar, para fins de registro,
a legalidade das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões. Com respeito a essa
atribuição, verifica-se que:
Alternativas da questão 3545802
- Alternativa A: o registro das aposentadorias, reformas e pensões
  não é requisito de validade e eficácia desses benefícios,
  caracterizando-se como um ato formal, que
  confere publicidade ao ato de concessão
- Alternativa B: caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade
  da concessão da aposentadoria, reforma
  ou pensão, podendo negar o registro, caso
  julgue que os requisitos para a concessão do
  benefício não estejam presentes, ou até rever o
  ato de concessão, para aumentar ou reduzir o
  valor dos proventos ou pensão fixados
- Alternativa C: a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
  é um ato composto, por meio do qual caberá
  à Administração Pública conceder o benefício,
  mas a sua exequibilidade dependerá
  de posterior verificação pelo Tribunal de Contas
- Alternativa D: a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
  se dá por meio de um processo administrativo,
  cuja decisão final e definitiva caberá
  ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a
  legalidade do benefício requerido e promover o
  seu registro, se o pedido for deferido
- Alternativa E: a concessão de aposentadoria, reforma e pensão
  é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa
  pelas manifestações convergentes da
  Administração Pública e do Tribunal de Contas
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Questão 147
ID 3545801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que diz respeito aos sistemas de controle interno
e externo da administração pública, conforme
dispõe a Constituição da República, verifica-se que:
Alternativas da questão 3545801
- Alternativa A: o controle externo das contas públicas é exercido
  pelo Poder Judiciário, com o auxílio do
  Tribunal de Contas
- Alternativa B: apreciar, para fins de registro, a legalidade
  dos atos de admissão de pessoal, assim como
  os de concessão de aposentadoria, reforma
  e pensão dos servidores em cargo de provimento
  efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal
  de Contas
- Alternativa C: qualquer cidadão, partido político ou associação
  é parte legítima para, na forma da lei, efetuar
  consulta ao Tribunal de Contas
- Alternativa D: o controlador interno que, ao tomar conhecimento
  de irregularidade, der ciência ao Tribunal
  de Contas, não sofrerá sanção, uma vez
  que a responsabilidade é exclusiva do gestor
- Alternativa E: comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
  quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
  financeira e patrimonial dos órgãos
  e das entidades da administração pública, bem
  como da aplicação de recursos públicos por
  entidades de direito privado, compete ao sistema
  de controle externo
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Questão 148
ID 3545800

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Está correto afirmar que, o controle administrativo
Alternativas da questão 3545800
- Alternativa A:
  é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
- Alternativa B:
  dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
- Alternativa D:
  deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
- Alternativa E:
  não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
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Questão 149
ID 3545799

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Um servidor público municipal, com amparo em
uma lei municipal, requereu a contagem de tempo
de contribuição fictício para os fins de aposentadoria.
Esse pedido foi deferido pela Administração
Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria,
valendo-se, para tanto, da contagem
daquele tempo de contribuição fictício, que a lei
municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria
foi levado ao Tribunal de Contas do Município
para registro. Diante desse caso concreto,
caberia ao Tribunal de Contas do Município:
Alternativas da questão 3545799
- Alternativa A: declarar a inconstitucionalidade da lei municipal
  que permite a contagem de tempo de contribuição
  fictícia, com efeitos vinculantes, negando
  registro à aposentadoria
- Alternativa B: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
  requisitando ao Prefeito a propositura
  de representação de inconstitucionalidade
  daquela lei municipal que permite a contagem
  de tempo de contribuição fictícia
- Alternativa C: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
  para propor representação de inconstitucionalidade
  da lei municipal que permite a
  contagem de tempo de contribuição fictícia
- Alternativa D: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
  para demandar arguição de descumprimento
  de preceito de fundamental perante o Supremo
  Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade
  da lei municipal que permite a contagem de
  tempo de contribuição fictícia
- Alternativa E: deixar de dar cumprimento àquela lei municipal
  que permite a contagem de tempo de contribuição
  fictícia, por ela ser manifestamente
  inconstitucional e, consequentemente, negar
  o registro à aposentadoria
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 150
ID 3545798

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
Alternativas da questão 3545798
- Alternativa A:
  desde que demanda idêntica seja levada, concomitantemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
- Alternativa B:
  quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
- Alternativa C:
  quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- Alternativa D:
  quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
- Alternativa E:
  em quaisquer procedimentos.
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Questão 151
ID 3545797

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Durante um procedimento de tomada de contas
ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que
atos de admissão resultantes de concurso interno
para ascensão a empregos públicos não tinham
sido levados à apreciação do Tribunal de Contas,
para fins de registro. Diante dessa situação, deverá
o Tribunal de Contas:
Alternativas da questão 3545797
- Alternativa A: determinar à empresa pública que promova o
  competente registro daqueles atos de admissão
  de pessoal junto ao Tribunal de Contas
- Alternativa B: efetuar o registro daqueles atos de admissão
  de pessoal, aplicando multa ao administrador
  que deixou de fazê-lo
- Alternativa C: declarar a ilegalidade dos atos de admissão,
  em razão da inconstitucionalidade da ascensão
  a emprego público, e, consequentemente,
  negar registro àqueles atos de admissão
- Alternativa D: impor sanções administrativas pelo atraso no
  registro daqueles atos de pessoal
- Alternativa E: efetuar o registro daqueles atos de pessoal,
  recomendando ao chefe do setor de recursos
  humanos que leve à apreciação do Tribunal de
  Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive
  aqueles decorrentes de ascensão funcional
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3545796

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Economicidade

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis

No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se:
Alternativas da questão 3545796
- Alternativa A:
  cumprimento de metas
- Alternativa B:
  legitimidade
- Alternativa C:
  economicidade
- Alternativa D:
  legalidade
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Questão 153
ID 3545795

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3545795
- Alternativa A:
  cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
- Alternativa B:
  o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa C:
  cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
- Alternativa D:
  qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.
- Alternativa E:
  os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.
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Questão 154
ID 3545794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2011 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3545794
- Alternativa A: o controle pode obedecer também ao critério de
  classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual
  poderia ser denominado controle de processo ou de
  resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele
  aspecto da gestão.
- Alternativa B: o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange
  os aspectos político e financeiro das decisões
  administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente
  às previsões contidas na Constituição Federal.
- Alternativa C: a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente
  e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle,
  corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF),
  ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que
  consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de
  atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e
  auditorias, fiscalizar e prestar informações.
- Alternativa D: nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos
  estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer
  prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não
  apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara
  Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros
  para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal
  de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
- Alternativa E: o controle que o Poder legislativo exerce sobre a
  Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na
  constituição Federal, uma vez que implica interferência de
  um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos
  do Poder Executivo, as entidades da administração indireta
  e o próprio Poder Judiciário, quando executa função
  administrativa.
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Questão 155
ID 3545790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas
no exercício do controle externo, segundo as
regras constitucionais, verifica-se que:
Alternativas da questão 3545790
- Alternativa A: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
  ao aspecto contábil
- Alternativa B: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
  ao aspecto orçamentário
- Alternativa C: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
  ao aspecto de legalidade
- Alternativa D: as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
  imputação de multa terão eficácia de título
  executivo
- Alternativa E: o Tribunal de Contas do município do Rio de
  Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois
  não possui competência privativa
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Questão 156
ID 3545788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

O controle externo no Brasil é exercido
Alternativas da questão 3545788
- Alternativa A:
  a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.
- Alternativa B:
  a priori e concomitante, mas não a posteriori.
- Alternativa C:
  de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.
- Alternativa D:
  a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
- Alternativa E:
  a priori, de forma concomitante e a posteriori.
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Questão 157
ID 3545784

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
Alternativas da questão 3545784
- Alternativa A:
  realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
- Alternativa B:
  fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
- Alternativa C:
  permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
- Alternativa D:
  determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
- Alternativa E:
  impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito
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Questão 158
ID 3545783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas
Alternativas da questão 3545783
- Alternativa A:
  é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.
- Alternativa B:
  é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
- Alternativa C:
  não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
- Alternativa D:
  abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
- Alternativa E:
  compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Questão 159
ID 3545782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3545782
- Alternativa A:
  O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
- Alternativa B:
  A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.
- Alternativa C:
  Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.
- Alternativa D:
  O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.
- Alternativa E:
  As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 160
ID 3545781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem.

Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.
Alternativas da questão 3545781
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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