Questão 3545799 de Direito Administrativo - Prefeitura do Rio de Janeiro 2011

Questão

ID 3545799

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Um servidor público municipal, com amparo em
uma lei municipal, requereu a contagem de tempo
de contribuição fictício para os fins de aposentadoria.
Esse pedido foi deferido pela Administração
Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria,
valendo-se, para tanto, da contagem
daquele tempo de contribuição fictício, que a lei
municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria
foi levado ao Tribunal de Contas do Município
para registro. Diante desse caso concreto,
caberia ao Tribunal de Contas do Município:

Alternativa A: declarar a inconstitucionalidade da lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, com efeitos vinculantes, negando
registro à aposentadoria
Alternativa B: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
requisitando ao Prefeito a propositura
de representação de inconstitucionalidade
daquela lei municipal que permite a contagem
de tempo de contribuição fictícia
Alternativa C: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para propor representação de inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a
contagem de tempo de contribuição fictícia
Alternativa D: suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para demandar arguição de descumprimento
de preceito de fundamental perante o Supremo
Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a contagem de
tempo de contribuição fictícia
Alternativa E: deixar de dar cumprimento àquela lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, por ela ser manifestamente
inconstitucional e, consequentemente, negar
o registro à aposentadoria

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Questão 3545799

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