Questão 3545794 de Direito Administrativo - COPEVE/UFAL 2011

Questão

ID 3545794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2011 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

Alternativa A: o controle pode obedecer também ao critério de
classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual
poderia ser denominado controle de processo ou de
resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele
aspecto da gestão.
Alternativa B: o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange
os aspectos político e financeiro das decisões
administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente
às previsões contidas na Constituição Federal.
Alternativa C: a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente
e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle,
corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF),
ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que
consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de
atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e
auditorias, fiscalizar e prestar informações.
Alternativa D: nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos
estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não
apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara
Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros
para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal
de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
Alternativa E: o controle que o Poder legislativo exerce sobre a
Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na
constituição Federal, uma vez que implica interferência de
um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos
do Poder Executivo, as entidades da administração indireta
e o próprio Poder Judiciário, quando executa função
administrativa.

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Questão 3545794

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