Questão 3545790

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 3545790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas
no exercício do controle externo, segundo as
regras constitucionais, verifica-se que:

Alternativa A: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto contábil
Alternativa B: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto orçamentário
Alternativa C: a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe
ao aspecto de legalidade
Alternativa D: as decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de multa terão eficácia de título
executivo
Alternativa E: o Tribunal de Contas do município do Rio de
Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois
não possui competência privativa