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Questões de Direito Administrativo

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  1. Questão 901

    ID 3537077

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas


    Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.



    Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
    Alternativas da questão 3537077
  2. Questão 902

    ID 3537074

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina


    De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública é correto afirmar, exceto:

    Alternativas da questão 3537074
  3. Questão 903

    ID 3537068

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental


    A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.



    Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

    Alternativas da questão 3537068
  4. Questão 904

    ID 3537063

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal


    A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
    Alternativas da questão 3537063
  5. Questão 905

    ID 3537062

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Popular

    Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina


    Em relação à ação popular, é falso afirmar
    Alternativas da questão 3537062
  6. Questão 906

    ID 3537055

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento


    Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies, do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.



    Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.

    Alternativas da questão 3537055
  7. Questão 907

    ID 3537043

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


    Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3537043
  8. Questão 908

    ID 3537042

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal


    Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que,
    no caso em que o documento necessário à prova do
    alegado pelo impetrante se achar em repartição ou
    estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse
    fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:
    Alternativas da questão 3537042
  9. Questão 909

    ID 3537040

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça


    Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

    Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.



    Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.

    Alternativas da questão 3537040
  10. Questão 910

    ID 3537039

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Popular

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União


    Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.



    A ação popular foi movida por parte ilegítima.
    Alternativas da questão 3537039
  11. Questão 911

    ID 3537038

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília


    Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.



    Nas ações civis públicas, o Ministério Público sempre se fará presente no processo seja como autor, seja como fiscal da lei, quando a ação for proposta por outra entidade legitimada.

    Alternativas da questão 3537038
  12. Questão 912

    ID 3537037

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins


    A Lei n.º 7.347/1985 veio disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados a diversos setores e valores da sociedade, entre eles, ao consumidor. Entre seus dispositivos, encontra-se o estabelecimento de normas sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública. As instituições legitimadas para essa propositura não incluem

    Alternativas da questão 3537037
  13. Questão 913

    ID 3537036

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


    Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.



    Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada.
    Alternativas da questão 3537036
  14. Questão 914

    ID 3537031

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


    Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ.



    O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos de contribuintes alegando, por exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a ICMS incidente sobre o cálculo de energia elétrica consumida, devendo os contribuintes propor ação individual para sua defesa, porquanto a ação civil pública não ampara prejuízos particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco.
    Alternativas da questão 3537031
  15. Questão 915

    ID 3537025

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Julgue os itens a seguir, relativos às ações civis públicas e à ação popular.



    O Ministério Público está legalmente autorizado a propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, visando obstar a cobrança de taxas e tributos.

    Alternativas da questão 3537025
  16. Questão 916

    ID 3537019

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins


    Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3537019
  17. Questão 917

    ID 3537013

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Popular

    Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná


    A ação popular, existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império, é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:

    Alternativas da questão 3537013
  18. Questão 918

    ID 3537000

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina


    Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:

    Alternativas da questão 3537000
  19. Questão 919

    ID 3536995

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Mandado de Segurança

    Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia


    Em sede de Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

    I. Após notificada judicialmente, a autoridade coatora deve prestar informações no prazo de 20 dias.

    II. Os representantes ou administradores das entidades autárquicas podem ser sujeitos passivos do mandado de segurança.

    III. A sentença que conceder o mandado se sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode ser executada antes do trânsito em julgado.

    IV. É cabível apelação para atacar decisão do Presidente do Tribunal que determina a suspensão da execução da sentença.

    V. A perda do prazo para a propositura do mandado de segurança não impede a propositura de ação de natureza diversa.

    A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) somente:

    Alternativas da questão 3536995
  20. Questão 920

    ID 3536989

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Ação Civil Pública

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe


    O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3536989
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