Questão 901
ID 3537077Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública é correto afirmar, exceto:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
Nas ações civis públicas, o Ministério Público sempre se fará presente no processo seja como autor, seja como fiscal da lei, quando a ação for proposta por outra entidade legitimada.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
A Lei n.º 7.347/1985 veio disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados a diversos setores e valores da sociedade, entre eles, ao consumidor. Entre seus dispositivos, encontra-se o estabelecimento de normas sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública. As instituições legitimadas para essa propositura não incluem
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às ações civis públicas e à ação popular.
O Ministério Público está legalmente autorizado a propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, visando obstar a cobrança de taxas e tributos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A ação popular, existente no sistema constitucional brasileiro desde o Império, é instrumento destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ajuizamento da ação popular no âmbito estadual tem como parte legítima:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia
Em sede de Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. Após notificada judicialmente, a autoridade coatora deve prestar informações no prazo de 20 dias.
II. Os representantes ou administradores das entidades autárquicas podem ser sujeitos passivos do mandado de segurança.
III. A sentença que conceder o mandado se sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode ser executada antes do trânsito em julgado.
IV. É cabível apelação para atacar decisão do Presidente do Tribunal que determina a suspensão da execução da sentença.
V. A perda do prazo para a propositura do mandado de segurança não impede a propositura de ação de natureza diversa.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) somente:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.