Questão
ID 3537038Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília
Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
Nas ações civis públicas, o Ministério Público sempre se fará presente no processo seja como autor, seja como fiscal da lei, quando a ação for proposta por outra entidade legitimada.