Questão
ID 3537025Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às ações civis públicas e à ação popular.
O Ministério Público está legalmente autorizado a propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, visando obstar a cobrança de taxas e tributos.