Questão 3537074

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 3537074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Alternativa B:
O servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Alternativa C:
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
Alternativa D:
Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
Alternativa E:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.