Questão 3537037 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2004

Questão

ID 3537037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

A Lei n.º 7.347/1985 veio disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados a diversos setores e valores da sociedade, entre eles, ao consumidor. Entre seus dispositivos, encontra-se o estabelecimento de normas sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública. As instituições legitimadas para essa propositura não incluem

Alternativa A:
autarquia que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Alternativa B:
sociedade de economia mista que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Alternativa C:
empresa pública que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Alternativa D:
associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente ao consumidor.
Alternativa E:
sindicato que esteja constituído há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

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Questão 3537037

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