Questão 3537019 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2004

Questão

ID 3537019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade.
Alternativa B:
Por meio de ação popular, são anuláveis atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ainda que não padeçam de vícios de competência, forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.
Alternativa C:
O ato qualificado como coisa julgada administrativa pode ser revogado pela administração pública por razões de conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
A lei pode impor a exigência de que os contratos celebrados entre o governo dos estados-membros e as empresas particulares dependam de registro prévio junto ao tribunal de contas do estado.
Alternativa E:
A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público, é meio legítimo para impedir a cobrança de tributo inconstitucional.

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Questão 3537019

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