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Questão 861
ID 3541444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS)

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

As organizações são uma combinação de esforços individuais, somados a recursos materiais, tecnológicos, administrativos e financeiros, com a finalidade de realizar propósitos coletivos. Quando são de natureza social:
I. sobrevivem de doações ou de verbas governamentais.
II. geram bens ou serviços, vendidos para a sociedade.
III. possuem o capital dividido em ações, negociadas em Bolsa de Valores.
IV. contabilizam seus resultados sob o ponto de vista social e não visam lucro.
V. incluem organizações não governamentais, instituições beneficentes e fundações.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3541444
- Alternativa A:
  II e V.
- Alternativa B:
  I, II e V.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3541406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ombudsman

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

No capítulo de sua autoria em “O Futuro do Secretariado”, Silveira (2019) descreve que o trabalho do profissional de secretariado sofreu muitas alterações nas últimas décadas, em várias de suas atribuições, incluindo o atendimento telefônico. A autora descreve como essa função se transformou na atualidade: “Atendimento global do cliente, secretária ombudsman, exigindo maior conhecimento da empresa e cliente”.
Assinale a alternativa que apresenta uma definição correta e lógica do termo ombudsman dentro de uma empresa pública ou privada.
Alternativas da questão 3541406
- Alternativa A:
  É um representante legal do escritório de advocacia que resolve as disputas jurídicas.
- Alternativa B:
  É um cargo do departamento de marketing que visa promover a boa imagem da organização.
- Alternativa C:
  É um cargo político designado pelo governo que supervisiona a ação de uma empresa.
- Alternativa D:
  É um profissional de recursos humanos que inspeciona os conflitos dos colaboradores.
- Alternativa E:
  É um defensor imparcial que investiga as reclamações dos consumidores contra uma organização.
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Questão 863
ID 3541183

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Um secretário de escola foi nomeado para um cargo de confiança na prefeitura de seu município. De acordo com o art. 56 da Lei Municipal n^o 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba), esse funcionário
Alternativas da questão 3541183
- Alternativa A:
  deverá rejeitar a nomeação, pois é vedada a acumulação de cargos e funções públicas, quando lotados em um mesmo município.
- Alternativa B:
  deverá solicitar exoneração de seu cargo público antes de aceitar a nomeação para o cargo de confiança.
- Alternativa C:
  poderá solicitar, após a nomeação, uma redução de turno no cargo efetivo, mantendo assim as funções e vencimentos de ambas as posições.
- Alternativa D:
  deverá solicitar a transferência de seu cargo público para a prefeitura, onde permanecerá após o término do mandato no cargo de confiança.
- Alternativa E:
  poderá aceitar a nomeação, mas perderá, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo, salvo se optar pelo mesmo.
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Questão 864
ID 3541086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Despachos

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo

Qual é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à Administração Pública, por meio de ofício, requerimento ou demais documentos?
Alternativas da questão 3541086
- Alternativa A:
  Consulta.
- Alternativa B:
  Apelação.
- Alternativa C:
  Anexo.
- Alternativa D:
  Despacho.
- Alternativa E:
  Assembleia.
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Questão 865
ID 3541036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

No âmbito da administração pública, a correta elaboração e o controle eficaz da agenda institucional contribuem para a otimização do tempo, cumprimento de prazos e atendimento das demandas administrativas com eficiência. Com base em boas práticas administrativas e normas organizacionais, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3541036
- Alternativa A:
  O uso de agenda física é obrigatório na administração pública, pois garante maior segurança documental e validade jurídica dos registros.
- Alternativa B:
  A agenda institucional deve conter apenas compromissos externos previamente autorizados, sendo vedada a inclusão de atividades internas de rotina.
- Alternativa C:
  O controle da agenda deve ser descentralizado entre os setores, para evitar duplicidade de informações e reduzir a sobrecarga dos assistentes administrativos.
- Alternativa D:
  A elaboração de agendas exige planejamento prévio, definição de prioridades, registro de horários e atualizações constantes, preferencialmente por meio de sistemas eletrônicos integrados.
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Questão 866
ID 3538920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens subseqüentes.

O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a fazenda pública, as autarquias e as fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Alternativas da questão 3538920
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 867
ID 3538886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O MP, na hipótese, estará atuando na defesa de interesses individuais homogêneos.
Alternativas da questão 3538886
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 868
ID 3538726

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.
A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R\$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538726
- Alternativa A:
  O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.
- Alternativa B:
  Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exige-se que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.
- Alternativa C:
  Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.
- Alternativa D:
  Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R\$ 2.760,00, ou seja, R\$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R\$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3538625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito da ação de desapropriação por utilidade pública, é correto dizer que
Alternativas da questão 3538625
- Alternativa A:
  afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
- Alternativa B:
  os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
- Alternativa C:
  a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
- Alternativa E:
  no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870
ID 3538600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de
Alternativas da questão 3538600
- Alternativa A:
  conclusão.
- Alternativa B:
  coerção.
- Alternativa C:
  movimentação.
- Alternativa D:
  execução.
- Alternativa E:
  documentação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3538387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque

Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3538387
- Alternativa A:
  As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa B:
  A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Alternativa E:
  Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3538272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R\$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538272
- Alternativa A:
  Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
- Alternativa B:
  Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
- Alternativa C:
  Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
- Alternativa D:
  O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3537964

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.
Alternativas da questão 3537964
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3537868

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ato-condição

Diversas são as classificações dos atos administrativos. Nessa linha quando o ato destina-se a remover um obstáculo de certas atividades públicas para as quais se exige a satisfação prévia de determinados requisitos ele é considerado:
Alternativas da questão 3537868
- Alternativa A:
  ato-condição
- Alternativa B:
  ato complementar
- Alternativa C:
  ato intermediário
- Alternativa D:
  ato final
- Alternativa E:
  ato suspensível
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3537859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Suspeição do Processo Administrativo

Solon recebe comunicação do seu órgão sobre a existência de processo administrativo disciplinar. Após apresentar sua defesa indica como sua testemunha seu colega de trabalho Uruk. Coincidentemente Uruk vem a ser convidado para integrar a comissão disciplinar que irá analisar a situação de Solon. Por força das normas estatuídas na Lei federal no. 9.784/99 Uruk não poderá ingressar na referida comissão pois é considerado nesse caso:
Alternativas da questão 3537859
- Alternativa A:
  suspeito
- Alternativa B:
  impedido
- Alternativa C:
  imparcial
- Alternativa D:
  licenciado
- Alternativa E:
  afastado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3537848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil.

Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.
Alternativas da questão 3537848
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3537776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.
Alternativas da questão 3537776
- Alternativa A:
  De acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.
- Alternativa B:
  Para a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.
- Alternativa C:
  Embora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.
- Alternativa D:
  O prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.
- Alternativa E:
  A multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3537708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Objeto

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Trata-se da nulidade que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. De acordo com a Lei da Ação Popular, essa conceituação se refere______________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3537708
- Alternativa A:
  À inexistência dos motivos.
- Alternativa B:
  À ilegalidade do objeto.
- Alternativa C:
  Ao desvio de finalidade.
- Alternativa D:
  Ao vício de forma.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3537544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Denunciação da Lide

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

João, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsito e colidiu com o carro particular de Maria, que o conduzia. Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor.
O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode
Alternativas da questão 3537544
- Alternativa A:
  demandar, à luz da teoria restritiva da denunciação da lide, ação regressiva em face do servidor, para que, no mesmo processo, este seja condenado a indenizar a Administração em caso de procedência do pedido de Maria.
- Alternativa B:
  requerer a citação do servidor para que ingresse como assistente no processo, uma vez que este tem interesse jurídico no resultado da demanda.
- Alternativa C:
  oferecer contestação negando o fato ou alegando culpa exclusiva de Maria pelo evento.
- Alternativa D:
  proceder ao chamamento ao processo do servidor, para que este forme um litisconsórcio passivo ulterior com o Município, a fim de que o título executivo, caso seja formado, permita ao Município executar o servidor em um processo futuro.
- Alternativa E:
  proceder à nomeação à autoria do servidor para que este passe a ocupar o polo passivo da lide, sucedendo ao município.
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Questão 880
ID 3537517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

O Tribunal de Contas da União exerce atividade fiscalizatória dos gastos públicos, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e regulamentada por lei orgânica própria. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
Alternativas da questão 3537517
- Alternativa A:
  titulo executivo
- Alternativa B:
  certificação unilateral
- Alternativa C:
  comprovante de despesa
- Alternativa D:
  empenho governamental
- Alternativa E:
  titulo de crédito
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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