Questão
ID 3537517Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
O Tribunal de Contas da União exerce atividade fiscalizatória dos gastos públicos, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e regulamentada por lei orgânica própria. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de: