Questão
ID 3537708Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Trata-se da nulidade que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. De acordo com a Lei da Ação Popular, essa conceituação se refere______________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.