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Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Parlamentar Direto
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Prestar Contas
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul
A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região
A Controladoria de um estado identificou irregularidades na execução de um contrato público. O órgão de controle interno revisou processos preventivamente, enquanto o Tribunal de Contas realizou auditoria posterior. No âmbito da Administração Pública, o controle interno e o externo desempenham funções complementares no combate a irregularidades. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apurar Denúncia
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Quanto à classificação e aos tipos de atividades do controle interno, julgue os itens seguintes.
A análise de alçada é uma forma de controle interno utilizada para confrontar a mesma informação com dados oriundos de outra base, sendo estabelecida para encontrar problemas nos procedimentos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legalidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle parlamentar.
Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tombamento
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo
Acerca de políticas e legislações sobre patrimônio cultural, julgue os itens seguintes.
Conforme prevê a norma legal que dispõe a respeito do tombamento estadual do Espírito Santo, os bens culturais desse estado serão considerados patrimônio histórico e cultural do estado somente após sua inscrição no Conselho Estadual de Cultura.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Tombamento
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Com base na legislação cultural brasileira, julgue os próximos itens.
Os bens culturais que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional devem ser inscritos em Livros do Tombo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Considerando o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue os itens que se seguem.
Ao serem tombados como patrimônio histórico e artístico nacional, bens pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de natureza privada passam a pertencer à União.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Considerando o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, julgue os itens que se seguem.
As coisas tombadas não poderão, em nenhum caso, ser reparadas, pintadas ou restauradas sem a prévia autorização especial do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
A preservação do patrimônio cultural brasileiro foi institucionalizada desde meados do século XX. De acordo com o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Em relação à instituição do tombamento – dispositivo por meio do qual o Decreto-lei nº 25/1937 fornece as bases jurídicas de proteção aos bens culturais no Brasil –, analise as seguintes afirmativas sobre os efeitos da legislação na propriedade privada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O direito à propriedade, enquanto direito do indivíduo, é limitado pelo que seria a função social da propriedade no Código Civil Brasileiro.
( ) O valor patrimonial não é qualificado no texto legal brasileiro sobre a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
( ) No caso específico dos bens tombados, a tutela do Estado recai sobre os aspectos considerados de interesse público.
( ) Um bem cultural pode ser tombado por sua vinculação aos fatos memoráveis da história do Brasil, por exemplo.
Assinale a sequência correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tombamento
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prerrogativas e Características
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Considerando-se a Lei nº 11.906/2009, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) é uma ________ federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, __________ estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
Considere a situação hipotética a seguir:
O Conselho Regional de Museologia da região Sudeste recebe como legado um imóvel e decide vendê-lo. Para isso, realiza-se uma reunião e, por maioria simples, autoriza-se que o presidente assine o contrato de venda. O presidente então assina o contrato de venda sem consultar o Conselho Federal de Museologia, alegando que o imóvel pertencia ao Regional e que a aprovação local bastava.
Com base na legislação que regulamenta os Conselhos Regionais de Museologia, a conduta descrita está incorreta porque
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Subsidiariedade
Ano: 2026 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná
De acordo com Manuelina Maria Duarte Cândido (2015), no contexto da gestão museológica, o princípio da subsidiariedade aplicado a museus significa:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Noção
Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas
Em um sentido amplo, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais denominam-se
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2015 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Com o advento da tecnologia da informação e a ampla disseminação do conhecimento pela internet, fez-se necessário criar mecanismos de controle ao acesso e a divulgação das informações dos órgãos e entidades públicas, de modo a protegê-las contra perda, alteração indevida, transmissão e divulgação não autorizadas.
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação e garante a sua integridade exigindo do profissional de secretariado habilidades especificas no seu trato/manuseio.
Sobre o enunciado, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA INCORRETA sobre a Lei de acesso e manuseio das informações: