Questão
ID 3544455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios