Questão 3544464

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3544464

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):

Alternativa A:
apreciar e emitir laudo prévio nas contas semestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
Alternativa B:
exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Alternativa C:
decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida neste Regimento Interno.
Alternativa D:
expedir medida preventiva.