Questão 3542741 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3542741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Considere a situação hipotética a seguir:

O Conselho Regional de Museologia da região Sudeste recebe como legado um imóvel e decide vendê-lo. Para isso, realiza-se uma reunião e, por maioria simples, autoriza-se que o presidente assine o contrato de venda. O presidente então assina o contrato de venda sem consultar o Conselho Federal de Museologia, alegando que o imóvel pertencia ao Regional e que a aprovação local bastava.

Com base na legislação que regulamenta os Conselhos Regionais de Museologia, a conduta descrita está incorreta porque

Alternativa A:
o Conselho Federal de Museologia deve aprovar previamente a venda de qualquer bem pertencente aos Conselhos Regionais.
Alternativa B:
a alienação de bens imóveis exige autorização do Conselho Regional acompanhada do cumprimento das normas legais aplicáveis ao patrimônio público.
Alternativa C:
a deliberação por maioria simples em reunião ordinária não produz efeitos administrativos no âmbito do Conselho Regional.
Alternativa D:
o presidente do Conselho Regional não possui atribuições administrativas relacionadas a contratos, não podendo formalizar a venda em nome da instituição.
Alternativa E:
a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais é limitada pela supervisão direta do Conselho Federal em todos os atos de gestão patrimonial.

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Questão 3542741

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