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Questão 781
ID 3544608

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.
Alternativas da questão 3544608
- Alternativa A:
  A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.
- Alternativa B:
  A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.
- Alternativa C:
  O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
- Alternativa D:
  A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.
- Alternativa E:
  A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3544607

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.
Alternativas da questão 3544607
- Alternativa A:
  Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
- Alternativa B:
  A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.
- Alternativa C:
  O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.
- Alternativa D:
  Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
- Alternativa E:
  O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 783
ID 3544604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:
Alternativas da questão 3544604
- Alternativa A:
  priorizar resultados, ainda que à margem da legalidade
- Alternativa B:
  atender prioritariamente às expectativas pessoais do gestor
- Alternativa C:
  assegurar a prevalência do interesse público sobre interesses particulares
- Alternativa D:
  adequar o cumprimento das normas à realidade social específica de cada usuário
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 784
ID 3544603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Durante um trabalho de auditoria em um fundo estadual de desenvolvimento econômico, a equipe identificou casos de financiamentos concedidos a empresas privadas que apresentavam inconsistências entre os valores aprovados, os valores efetivamente liberados e os valores informados pelos bancos operadores. Por meio da análise detalhada de relatórios eletrônicos dos financiamentos concedidos, os auditores constataram que alguns documentos internos divergiam dos demonstrativos enviados pelos bancos e que, em diversos casos, as empresas beneficiárias declararam valores de investimento inferiores aos registrados no sistema de controle das operações. A equipe precisa aplicar uma técnica de auditoria que permita obter evidências independentes que ratifiquem ou rejeitem a exatidão das informações fornecidas pela entidade e pelas empresas beneficiárias, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades na execução dos financiamentos.
Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):
Alternativas da questão 3544603
- Alternativa A:
  circularização;
- Alternativa B:
  revisão analítica;
- Alternativa C:
  conferência de cálculos;
- Alternativa D:
  mapeamento de processos;
- Alternativa E:
  inspeção de documentos internos.
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Questão 785
ID 3544599

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis

A tomada e a prestação de contas constituem instrumentos essenciais para a responsabilização dos agentes públicos e para a transparência da gestão. No âmbito do controle interno e da auditoria governamental, esses procedimentos possuem finalidades e características próprias.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544599
- Alternativa A:
  a tomada de contas ocorre apenas quando há comprovação prévia de dano ao erário.
- Alternativa B:
  a prestação de contas substitui o dever de auditoria interna.
- Alternativa C:
  a tomada de contas é procedimento exclusivo do controle externo.
- Alternativa D:
  a prestação de contas consiste na demonstração da regularidade da gestão dos recursos públicos perante os órgãos de controle.
- Alternativa E:
  a prestação de contas limita-se à apresentação de demonstrativos contábeis.
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Questão 786
ID 3544598

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.
Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3544598
- Alternativa A:
  O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.
- Alternativa B:
  O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Alternativa C:
  O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.
- Alternativa D:
  O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.
- Alternativa E:
  O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.
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Questão 787
ID 3544597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3544597
- Alternativa A:
  O controle externo é subordinado ao controle interno, devendo homologar todas as decisões da controladoria geral.
- Alternativa B:
  O Tribunal de Contas tem poder para anular contratos administrativos diretamente, sem necessidade de oitiva prévia.
- Alternativa C:
  O controle interno deve ser exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, não havendo sistemas de controle interno no Judiciário ou Legislativo.
- Alternativa D:
  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Alternativa E:
  A fiscalização contábil e financeira é de responsabilidade única do Ministério Público de Contas, sem participação do Legislativo.
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Questão 788
ID 3544595

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Quanto à relação entre controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3544595
- Alternativa A:
  O controle interno e o controle externo são independentes e complementares: o controle interno é exercido pela CGM no âmbito do próprio Município, enquanto o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
- Alternativa B:
  O controle externo substitui o controle interno, tornando desnecessária a existência de uma Controladoria Municipal.
- Alternativa C:
  O controle externo é hierarquicamente subordinado ao controle interno, devendo acatar suas conclusões.
- Alternativa D:
  Os servidores da CGM integram o quadro do Tribunal de Contas Municipal e a ele se subordinam diretamente.
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Questão 789
ID 3544593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

Os controles internos da gestão se baseiam no gerenciamento de riscos e integram o processo de gestão das organizações públicas. A respeito do tema, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3544593
- Alternativa A:
  os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de implementação dos controles internos da gestão integrem suas práticas de gerenciamento de riscos.
- Alternativa B:
  os controles internos da gestão se confundem com as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, razão pela qual dispensam formalização específica no âmbito das organizações públicas.
- Alternativa C:
  a adoção de instâncias de supervisão, como a segunda linha de defesa, é de natureza obrigatória para todos os órgãos da Administração Pública Federal, sendo exemplos o estabelecimento de comitês, diretorias ou assessorias específicas.
- Alternativa D:
  os controles internos devem ser implementados de forma circunstancial, o que auxilia os dirigentes máximos dos órgãos e entidades na adoção dos procedimentos necessários, incorporando-os às suas práticas de gerenciamento de riscos.
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Questão 790
ID 3544592

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calçado

A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.
II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.
III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3544592
- Alternativa A:
  II e III apenas.
- Alternativa B:
  I e II apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 791
ID 3544590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira

O exercício do controle interno no âmbito municipal envolve a integração de procedimentos administrativos que asseguram a regularidade, a eficiência e a responsabilização dos gestores. Considerando a estrutura e as funções atribuídas a esse sistema, uma característica essencial de seu funcionamento consiste em
Alternativas da questão 3544590
- Alternativa A:
  adoção de métodos que permitam examinar a coerência entre atos administrativos e parâmetros estabelecidos pela gestão.
- Alternativa B:
  utilização de processos que viabilizem avaliar o desempenho governamental conforme metas instituídas pelo planejamento local.
- Alternativa C:
  execução de atividades destinadas à prevenção, ao apoio decisório e à supervisão das práticas administrativas do município.
- Alternativa D:
  implementação de rotinas técnicas voltadas ao acompanhamento de registros e da execução das ações desenvolvidas pelos órgãos municipais.
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Questão 792
ID 3544586

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.
Alternativas da questão 3544586
- Alternativa A:
  O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.
- Alternativa B:
  Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.
- Alternativa D:
  Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa E:
  O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 793
ID 3544583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Levantamento

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia formal, relatando que uma estatal federal teria contratado serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):
Alternativas da questão 3544583
- Alternativa A:
  acompanhamento;
- Alternativa B:
  auditoria;
- Alternativa C:
  inspeção;
- Alternativa D:
  levantamento;
- Alternativa E:
  monitoramento.
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Questão 794
ID 3544581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Monitoramento

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

O monitoramento da implementação das ações é o que garante o fechamento do ciclo de controle. Não basta que os setores definam estratégias com base em estudos técnicos; o Sistema de Controle Interno (SCI) deve acompanhar se essas definições estão sendo efetivamente colocadas em prática. A resistência à mudança e a inércia operacional são riscos que podem impedir que ações voltadas ao crescimento global sejam executadas. Sobre o acompanhamento de desempenhos e a implementação de ações, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544581
- Alternativa A:
  O desempenho das áreas deve ser acompanhado sem o uso de métricas objetivas, baseando-se apenas na percepção subjetiva do auditor sobre o esforço demonstrado pelos colaboradores durante o horário comercial.
- Alternativa B:
  O acompanhamento sistemático da implementação das ações corretivas e preventivas assegura que as interpretações técnicas e os planos de crescimento econômico global saiam do campo teórico e produzam resultados práticos mensuráveis na eficiência das áreas.
- Alternativa C:
  A implementação de ações voltadas ao crescimento global deve ser postergada sempre que houver conflito com os interesses pessoais dos gestores, pois o clima organizacional é mais importante do que a conformidade com estudos técnicos.
- Alternativa D:
  O controle interno deve limitar-se a sugerir ações, sendo proibido o acompanhamento da implementação, para que a autonomia dos gestores de área seja preservada de qualquer interferência técnica externa ao departamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 795
ID 3544577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

As camadas de controle na Administração Pública apresentam o modo como a função controle pode ser compreendida enquanto função administrativa, permitindo comparar resultados alcançados com aqueles planejados.
Considerando essa estrutura de camadas de controle, assinale a opção que apresenta corretamente a segunda camada.
Alternativas da questão 3544577
- Alternativa A:
  Corresponde ao controle interno primário exercido pelos responsáveis diretos pela execução das atividades administrativas.
- Alternativa B:
  É formada pelas controladorias, como a CGU, responsáveis por avaliar os controles internos primários e apoiar a melhoria da gestão.
- Alternativa C:
  Consiste nas atividades de acompanhamento da gestão realizadas pelos executores diretos dos processos de trabalho.
- Alternativa D:
  É exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, que realizam a fiscalização da administração pública.
- Alternativa E:
  Compreende o controle executado diretamente pelos gestores das unidades, em nível operacional, durante a execução cotidiana das atividades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 796
ID 3544576

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Francês ou Contencioso Administrativo

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.
Alternativas da questão 3544576
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 797
ID 3544575

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.
Alternativas da questão 3544575
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 798
ID 3544573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3544573
- Alternativa A:
  O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
- Alternativa B:
  O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
- Alternativa C:
  O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
- Alternativa D:
  O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
- Alternativa E:
  O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 799
ID 3544571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
Alternativas da questão 3544571
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 800
ID 3544570

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:
Alternativas da questão 3544570
- Alternativa A:
  Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.
- Alternativa B:
  Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.
- Alternativa C:
  Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.
- Alternativa D:
  Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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