Questão
ID 3544570Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer: