Questão 3544573 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3544573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
Alternativa B:
O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
Alternativa C:
O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
Alternativa D:
O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
Alternativa E:
O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.