Questão 3544597

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3544597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2026 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O controle externo é subordinado ao controle interno, devendo homologar todas as decisões da controladoria geral.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas tem poder para anular contratos administrativos diretamente, sem necessidade de oitiva prévia.
Alternativa C:
O controle interno deve ser exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, não havendo sistemas de controle interno no Judiciário ou Legislativo.
Alternativa D:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa E:
A fiscalização contábil e financeira é de responsabilidade única do Ministério Público de Contas, sem participação do Legislativo.

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