Questão
ID 3544571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.
No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.