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44.841 questões encontradas

Questão 861
ID 3337106

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Suponha que Marina é professora do 7º ano do Ensino Fundamental e, na sua classe, há um casal de irmãos gêmeos, João e Maria, que têm 12 anos de idade. Há cerca de um mês, Marina começou a suspeitar que esses irmãos são vítimas de maus-tratos, pois comumente chegam à escola com marcas arroxeadas nos braços e com uniformes sujos, além de nitidamente sofrerem de desnutrição. No entanto, com receio de se envolver em assuntos familiares, a professora decidiu permanecer inerte e não fazer nenhuma comunicação às autoridades competentes.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:
Alternativas da questão 3337106
- Alternativa A:
  como não há confirmação, mas apenas suspeita de maus-tratos, Marina agiu corretamente ao permanecer inerte.
- Alternativa B:
  como a situação de maus-tratos envolve apenas adolescentes, Marina não precisa comunicá-la à autoridade competente.
- Alternativa C:
  deixar de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos envolvendo João e Maria é infração administrativa sujeita a multa.
- Alternativa D:
  uma vez provada a negligência de Marina, ela será condenada pela prática de crime previsto no ECA, aplicando-se a pena em dobro, já que ela é professora.
- Alternativa E:
  como Marina é professora e não coordenadora de estabelecimento de ensino, agiu corretamente ao permanecer inerte.
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Questão 862
ID 3337105

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul

A Lei sob número 8.069/1990 se refere a uma importante Lei Federal que preconiza o atendimento a crianças em todo o país. Assim, aponta a alternativa que a define corretamente:
Alternativas da questão 3337105
- Alternativa A:
  CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das crianças e do Adolescente.
- Alternativa B:
  CEDCA- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Alternativa C:
  EECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Alternativa D:
  CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Alternativa E:
  ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Questão 863
ID 3337103

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Durante o horário de aula, um aluno de 11 anos relata à professora que prefere não ir para casa após o encerramento das atividades, afirmando que “não se sente seguro” quando está com um responsável. O aluno não deseja fornecer mais detalhes e pede segredo absoluto à docente.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades legais atribuídas à instituição escolar e ao professor, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta que deve ser adotada pela professora.
Alternativas da questão 3337103
- Alternativa A:
  Manter a confidencialidade do relato, conforme solicitado, buscando inicialmente criar um vínculo de confiança, sem registrar a ocorrência até que o aluno forneça mais detalhes voluntariamente.
- Alternativa B:
  Encaminhar o aluno ao serviço de orientação educacional da escola, mas apenas registrar formalmente o ocorrido se houver confirmação de violência física.
- Alternativa C:
  Comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar ou a autoridade competente, ainda que não haja detalhes completos, pois situações de possível risco à integridade exigem notificação obrigatória.
- Alternativa D:
  Informar o fato somente à direção da escola, sem envolvimento de órgãos externos, pois ainda não existe prova concreta de violação de direitos.
- Alternativa E:
  Sugerir que o aluno procure atendimento psicológico de forma externa e voluntária, sem notificação, pois a decisão de relatar detalhes cabe exclusivamente ao estudante.
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Questão 864
ID 3337092

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3337092
- Alternativa A:
  a participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado dos pais ou responsáveis, dispensa o alvará judicial.
- Alternativa B:
  os fundos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são instituídos por leis de iniciativa de cada casa legislativa respectiva.
- Alternativa C:
  a municipalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA e consiste em confirmar o poder de decisão do município e da comunidade na estruturação da política local.
- Alternativa D:
  a gestão dos fundos é função dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública.
- Alternativa E:
  criança ou adolescente somente poderá viajar de avião para dentro ou fora do país, mediante autorização, salvo quando acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou na companhia de um deles, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
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Questão 865
ID 3337089

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990) especifica os regimes de atendimento a serem adotados pelas entidades governamentais e não governamentais. Assinale a opção que não faz parte desses regimes.
Alternativas da questão 3337089
- Alternativa A:
  orientação e apoio sociofamiliar.
- Alternativa B:
  acolhimento familiar compulsório.
- Alternativa C:
  liberdade assistida.
- Alternativa D:
  apoio socioeducativo em meio aberto.
- Alternativa E:
  prestação de serviços à comunidade.
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Questão 866
ID 3337087

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos e, também, as instâncias responsáveis por assegurá-los. As opções abaixo apresentam essas instâncias, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3337087
- Alternativa A:
  As ONGs.
- Alternativa B:
  A família.
- Alternativa C:
  A comunidade.
- Alternativa D:
  O Poder Público.
- Alternativa E:
  A sociedade em geral.
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Questão 867
ID 3337075

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Se um município planeja políticas públicas para a primeira infância, conforme o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como foco principal:
Alternativas da questão 3337075
- Alternativa A:
  Priorizar o interesse superior da criança, considerando-a sujeito de direitos e cidadã.
- Alternativa B:
  Direcionar os recursos exclusivamente para escolas privadas de alta qualidade.
- Alternativa C:
  Garantir que todas as crianças sigam o mesmo ritmo de aprendizado.
- Alternativa D:
  Atender aos interesses dos professores e gestores escolares.
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Questão 868
ID 3337070

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Montenegro

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado.
( ) A matrícula escolar pode ser condicionada à apresentação de laudo médico, como forma de assegurar o enquadramento adequado do estudante nos serviços educacionais disponíveis.
( ) O trabalho só é permitido a partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que pode se dar a partir dos 14.
( ) A proteção integral é princípio estruturante do ECA, inclusive no que diz respeito à interpretação e aplicação das normas do Estatuto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3337070
- Alternativa A:
  F - V - F - V.
- Alternativa B:
  F - V - V - F.
- Alternativa C:
  V - V - V - F.
- Alternativa D:
  V - F - V - V.
- Alternativa E:
  V - F- F - V.
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Questão 869
ID 3337069

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá

Um Profissional de Apoio Escolar observa indícios de que um aluno está sendo vítima de maus-tratos em casa. De acordo com o ECA, a conduta CORRETA do Profissional, nessa situação, é:
Alternativas da questão 3337069
- Alternativa A:
  Registrar a observação com detalhes no relatório escolar e comunicar o caso imediatamente ao Conselho Tutelar, independente de confirmar o ocorrido com os responsáveis.
- Alternativa B:
  Informar os responsáveis pelo aluno, buscando que eles reconheçam e solucionem o problema internamente.
- Alternativa C:
  Aconselhar o aluno a procurar apoio psicológico caso considere a situação grave, sem notificar os órgãos competentes.
- Alternativa D:
  Comunicar a gestão escolar e manter o caso apenas no âmbito interno, para evitar conflitos com a família do aluno.
- Alternativa E:
  Esperar que o próprio aluno tome a iniciativa de relatar diretamente às autoridades as possíveis ocorrências de maus-tratos.
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Questão 870
ID 3337047

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Para efeitos de aplicação da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado(a):
Alternativas da questão 3337047
- Alternativa A:
  adolescente a pessoa com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos.
- Alternativa B:
  criança a pessoa com idade de até 11 (onze) anos incompletos.
- Alternativa C:
  adolescente a pessoa com idade entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos.
- Alternativa D:
  criança a pessoa com idade de até 12 (doze) anos incompletos.
- Alternativa E:
  a pessoa entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e dois) anos, em casos excepcionais da lei.
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Questão 871
ID 3337040

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visando assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento."
Acesse: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/eca.htm
Lucas, de 12 anos, está em situação de risco, vivendo nas ruas sem acesso à educação ou cuidados básicos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da sociedade e do poder público:
Alternativas da questão 3337040
- Alternativa A:
  Permitir que Lucas permaneça nas ruas para respeitar sua liberdade de escolha.
- Alternativa B:
  Acolher Lucas em um abrigo temporário, garantindo seus direitos fundamentais.
- Alternativa C:
  Tratar a situação como responsabilidade exclusiva dos pais.
- Alternativa D:
  Encaminhar Lucas diretamente ao sistema prisional juvenil.
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Questão 872
ID 3337039

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:
Alternativas da questão 3337039
- Alternativa A:
  12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
- Alternativa B:
  10 (dez) e 18 (dezoito) anos.
- Alternativa C:
  12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.
- Alternativa D:
  13 (treze) e 19 (dezenove) anos.
- Alternativa E:
  14 (catorze) e 18 (dezoito) anos.
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Questão 873
ID 3337036

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Jardinópolis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país.
Acesse:https://www.larbompastor.com.br/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta.
II.A responsabilidade de garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é exclusiva do Estado.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes de discriminação, exploração e violência.
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupa com o pleno desenvolvimento da população infantil e adolescente.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3337036
- Alternativa A:
  I e III apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III apenas.
- Alternativa C:
  III e IV apenas.
- Alternativa D:
  II e IV apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3337028

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo direitos fundamentais e priorizando a proteção integral. Qual alternativa descreve o objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Alternativas da questão 3337028
- Alternativa A:
  Criar um conjunto de normas voltadas apenas à punição de delitos cometidos por menores.
- Alternativa B:
  Regulamentar exclusivamente às instituições de ensino para garantir educação de qualidade às crianças.
- Alternativa C:
  Determinar o fornecimento de benefícios financeiros às famílias de crianças e adolescentes.
- Alternativa D:
  Estabelecer proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3337027

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Prioridade.
2. Dever.
3. Direito à vida e à saúde.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Alternativas da questão 3337027
- Alternativa A:
  3 – 2 – 1 – 4.
- Alternativa B:
  2 – 3 – 4 – 1.
- Alternativa C:
  1 – 2 – 3 – 4.
- Alternativa D:
  1 – 2 – 4 – 3.
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Questão 876
ID 3337026

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Cuparaque

Responda as questões de 1 a 10 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
Alternativas da questão 3337026
- Alternativa A:
  Entre dez e dezoito anos de idade;
- Alternativa B:
  Entre doze e dezoito anos de idade;
- Alternativa C:
  Entre quinze e vinte e um anos de idade;
- Alternativa D:
  Entre quatorze e vinte e um anos de idade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3337022

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves

Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:
I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.
II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.
III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.
IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3337022
- Alternativa A:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
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Questão 878
ID 3337009

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Mariele, adolescente de 14 anos, vive em um abrigo institucional há 14 meses. Sua permanência prolongada preocupa a equipe técnica, que busca uma solução que respeite os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando as disposições legais sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3337009
- Alternativa A:
  A permanência de Mariele no abrigo está fora do prazo legal e exige desligamento imediato, independentemente de sua situação familiar.
- Alternativa B:
  O tempo máximo permitido por lei para acolhimento institucional é de 12 meses, sendo vedada qualquer prorrogação.
- Alternativa C:
  A adolescente não poderá permanecer no abrigo por mais de 15 meses, salvo autorização verbal dos pais ou responsáveis.
- Alternativa D:
  A permanência de Mariele no abrigo está dentro do prazo legal de até 18 meses, podendo ser prorrogada se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- Alternativa E:
  A permanência de Mariele no abrigo está dentro do prazo legal de até 24 meses, não podendo ser prorrogada em nenhuma hipótese.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3336994

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Durante um curso de formação para novos servidores, discutiu-se a aplicação do princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos participantes questionou qual era a faixa etária considerada adolescência para fins de garantia de direitos e responsabilidades específicas, em termos legais. Segundo o ECA, sobre esse questionamento, é correto afirmar que a adolescência é compreendida no período de
Alternativas da questão 3336994
- Alternativa A:
  13 anos completos até 18 anos incompletos.
- Alternativa B:
  12 anos completos até 18 anos incompletos.
- Alternativa C:
  12 anos completos até 19 anos incompletos, quando cessa a proteção integral.
- Alternativa D:
  12 anos incompletos até 16 anos completos, prorrogável em situações especiais.
- Alternativa E:
  10 anos completos até 17 anos incompletos, com direitos progressivos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3336993

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.
A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3336993
- Alternativa A:
  A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.
- Alternativa B:
  A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.
- Alternativa C:
  O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
- Alternativa D:
  O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.
- Alternativa E:
  O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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