Questão 3337022

Serviço Social · 2025

Questão

ID 3337022

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves


Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:

I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.

II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.

III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.

IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 3337022
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