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Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão
Acerca dos direitos das crianças e adolescentes atinentes à educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Os pais ou responsável não são obrigados a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, sendo autorizado o ensino domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a prioridade absoluta compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Imagine que você é um conselheiro tutelar e precisa explicar para uma comunidade sobre a importância do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Uma mãe pergunta: "Por que o ECA é tão importante para as crianças e adolescentes da nossa comunidade?”
Marque a única resposta correta:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioritária.Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as alternativas marcando V para (Verdadeiro) e F para (Falso):
(__)Crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais garantidos às pessoas humanas.
(__)O desenvolvimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se ao físico e ao mental.
(__)A liberdade e a dignidade são condições essenciais para a efetivação dos direitos infantojuvenis.
(__)O princípio da proteção integral garante oportunidades e facilidades que visam o pleno desenvolvimento.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a família e a sociedade do dever de participação na proteção integral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina garantias de prioridade para crianças e adolescentes.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre essas garantias.
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
( ) Destinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
De acordo com o Art. 4º do ECA: “É dever ________________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas
A Lei Federal n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes pelos serviços socioassistenciais.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio Borges
Leia com atenção as assertivas a seguir.
I- O ECA foi promulgado em 1990 e representou a reafirmação e a ampliação dos direitos de crianças e adolescentes já assegurados por legislações anteriores.
II- O ECA define como criança a pessoa com até 11 anos incompletos.
III-O ECA prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes e a precedência de atendimento nos serviços públicos é definida como umas dessas garantias de prioridade.
IV-O ECA prevê como um direito fundamental o direito a todas as mulheres ao acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
Estão corretas as assertivas:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turuçu
No que tange aos direitos sociais na área da família, da criança e do adolescente, analisar os itens.
I. O Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
II. A Constituição Federal de 1988 inovou ao adotar a doutrina de proteção integral.
III. A militância em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes teve muitos protagonistas, entre estes a Pastoral do Menor e Organizações Não Governamentais (ONGs).
Está CORRETO o que se afirma:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
Leia o fragmento a seguir.
“_____, _____ e _____ propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medidas privativas de liberdade.”
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que preenche adequadamente as lacunas do excerto acima.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), é INCORRETO afirmar que:
Disciplina: Serviço Social
Assuntos: Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Uma professora do magistério superior, 38 anos, viúva sem filhos, procurou a Vara da Infância e Juventude da Comarca onde reside e cadastrou-se no programa apadrinhamento afetivo, sendo informada das etapas até a decisão do juiz de Direito competente, subsidiada pela equipe interprofissional a partir do laudo de
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Craíbas
De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:
I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.
Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Frias
O Estatuto da Criança e Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(__)O Estatuto aplica-se, em qualquer situação, a pessoas de até vinte e um anos de idade.
(__)Os direitos previstos se aplicam sem discriminação de origem, raça, etnia, condição econômica ou social.
(__)Criança, para o ECA, é a pessoa até doze anos incompletos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo
Em um Centro de Convivência, uma adolescente de 14 anos apresenta indícios de trabalho infantil, evasão escolar e sinais de ansiedade.
Considerando a proteção integral prevista no ECA, qual conduta organiza resposta imediata e favorece articulação em rede?
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.
Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com precedência, os direitos de crianças e de adolescentes. Nesse sentido, a "prioridade absoluta" implica: