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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

  1. Questão 581

    ID 3552989

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.



    Nos termos da Lei n.o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, ora em vigor, pesca profissional artesanal é aquela praticada com embarcações com arqueação bruta de até vinte, enquanto a pesca profissional industrial pode utilizar qualquer embarcação, desde que os pescadores estejam formalmente contratados pelos armadores de pesca dessas embarcações.

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  2. Questão 582

    ID 3552985

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    As doenças veiculadas por pescado podem ser causadas pela ingestão de produto contaminado por um agente infeccioso específico, ou pela toxina por ele produzida, por meio da transmissão desse agente, ou de seu produto tóxico.



    O RIISPOA caracteriza como pescado salgado seco o produto obtido pela dessecação do pescado íntegro tratado previamente pelo sal (cloreto de sódio), com, no máximo, 35% de umidade e 25% de resíduo mineral fixo total.

    Alternativas da questão 3552985
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  3. Questão 583

    ID 3552953

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe Sôbre a Proteção e Estímulos à Pesca e Dá Outras Providências

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    Com base na legislação federal sobre a pesca e os alimentos de origem pesqueira, julgue os itens que se seguem.



    Está sujeito à multa quem transportar, conservar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.
    Alternativas da questão 3552953
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  4. Questão 584

    ID 3552933

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

    No que diz respeito à política de fomento à pesca e à aquicultura, julgue os próximos itens.



    Visando ao desenvolvimento das atividades produtivas de pescado, o governo federal criou o Programa Mais Alimentos, destinado a todos os pescadores e aquicultores do país que desejem captar recursos para investimentos nas suas atividades produtivas.
    Alternativas da questão 3552933
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  5. Questão 585

    ID 3552875

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2018 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Instituto Federal do Pará

    No processamento do pescado, as condições higiênico-sanitárias do espaço físico são fundamentais na garantia da inocuidade do alimento. Os estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização são classificados de acordo com o RIISPOA em

    Alternativas da questão 3552875
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  6. Questão 586

    ID 3552872

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2018 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Instituto Federal do Pará

    O manejo do pirarucu Arapaima gigas em lagos de várzea da região amazônica, em especial em unidades de conservação no estado do Amazonas, pode ser considerado uma das experiências mais exitosas na tentativa de promoção de uma pesca sustentável no Brasil. Esta estratégia de manejo é baseada principalmente nas seguintes medidas de ordenamento para perpetuação da espécie:

    Alternativas da questão 3552872
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  7. Questão 587

    ID 3552852

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2018 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Instituto Federal do Pará

    No Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), pescado congelado é aquele submetido a processos de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima. Durante o transporte, o pescado congelado deve ser mantido a uma temperatura não superior a

    Alternativas da questão 3552852
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  8. Questão 588

    ID 3552823

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas

    Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.

    A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.



    O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o Art. 19, consideradas:

    I. a forma do cultivo.

    II. a dimensão da área explorada.

    III. a prática de manejo.

    IV. a finalidade do empreendimento.

    Alternativas da questão 3552823
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  9. Questão 589

    ID 3552822

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2018 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Instituto Federal do Pará

    A determinação do pH representa uma informação importante na avaliação da qualidade de diversos alimentos, como o pescado. O pH da carne de camarão fresco, de acordo com o RIISPOA, deve ser

    Alternativas da questão 3552822
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  10. Questão 590

    ID 3552796

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2019 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia

    O pargo Lutjanus purpureus, também conhecido globalmente como Caribbean red snapper ou pargo colorado, é um teleósteo marinho de hábito demersal. Sobre o ordenamento da captura do pargo no litoral brasileiro, é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3552796
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  11. Questão 591

    ID 3552793

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2019 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia

    De acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar. Esta norma jurídica define que o pH da carne de peixes frescos deve ser

    Alternativas da questão 3552793
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  12. Questão 592

    ID 3552765

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2019 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia

    A frota industrial que atua na captura da piramutaba Brachyplatystoma vaillantii por meio de arrasto motorizado no estuário amazônico é limitada pela legislação em

    Alternativas da questão 3552765
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  13. Questão 593

    ID 3552763

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas

    Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.

    A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.



    O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos:

    I. reposição de plantel de reprodutores.

    II. cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica.

    Alternativas da questão 3552763
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  14. Questão 594

    ID 3552747

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, Regulamentando o Parágrafo Único do Art. 8o da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei no 221, de 28 de Fevereiro de 1967.7

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, que trabalham em prol dos direitos e interesses da categoria. A partir dessa informação, julgue os próximos itens.



    Cabe às colônias de pescadores representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente.

    Alternativas da questão 3552747
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  15. Questão 595

    ID 3552745

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, Regulamentando o Parágrafo Único do Art. 8o da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei no 221, de 28 de Fevereiro de 1967.7

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, que trabalham em prol dos direitos e interesses da categoria. A partir dessa informação, julgue os próximos itens.



    As colônias de pescadores estão submetidas à gerência das federações estaduais de pescadores, as quais se submetem à gerência da Confederação Nacional de Pescadores.

    Alternativas da questão 3552745
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  16. Questão 596

    ID 3552742

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    Em 2017, o governo federal apresentou o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Após 65 anos de espera, o Decreto n.º 9.013/2017 trouxe novas normas voltadas para garantir a segurança alimentar, além de combater fraudes e irregularidades. Com base no que dispõe esse decreto sobre aspectos relacionados ao pescado, julgue os itens que seguem.



    Entre as espécies de abate de pescado, somente os anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante mortem.

    Alternativas da questão 3552742
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  17. Questão 597

    ID 3552736

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    Em 2017, o governo federal apresentou o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Após 65 anos de espera, o Decreto n.º 9.013/2017 trouxe novas normas voltadas para garantir a segurança alimentar, além de combater fraudes e irregularidades. Com base no que dispõe esse decreto sobre aspectos relacionados ao pescado, julgue os itens que seguem.



    Os estabelecimentos de pescado são divididos nas seguintes quatro categorias: barco-fábrica; abatedouro frigorífico de pescado; unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e unidade de beneficiamento de moluscos bivalves.

    Alternativas da questão 3552736
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  18. Questão 598

    ID 3552729

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, Regulamentando o Parágrafo Único do Art. 8o da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei no 221, de 28 de Fevereiro de 1967.7

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    As colônias de pescadores, as federações estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores são reconhecidas por lei como os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, que trabalham em prol dos direitos e interesses da categoria. A partir dessa informação, julgue os próximos itens.



    É obrigatória a associação dos trabalhadores do setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, devendo os interessados comprovar sua condição no ato da admissão.

    Alternativas da questão 3552729
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  19. Questão 599

    ID 3552716

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    A respeito do ordenamento da aquicultura no Brasil, julgue os itens subsecutivos.



    O cessionário de área aquícola onerosa tem obrigação de apresentar relatório anual de sua produção à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA); no caso do cessionário de área aquícola não onerosa, a apresentação do relatório é voluntária.

    Alternativas da questão 3552716
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  20. Questão 600

    ID 3552638

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, Regulamentando o Parágrafo Único do Art. 8o da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei no 221, de 28 de Fevereiro de 1967.7

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

    Julgue os itens seguintes, acerca da organização de pescadores artesanais.



    A forma de associativismo predominante na pesca brasileira são as colônias de pescadores, reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor da pesca artesanal.

    Alternativas da questão 3552638
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