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Questão 541
ID 3556460

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2023 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes afirmações.
I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença.
III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.
IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente.
V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.
Quais afirmações estão corretas?
Alternativas da questão 3556460
- Alternativa A:
  Apenas I e III.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV.
- Alternativa C:
  Apenas III e V.
- Alternativa D:
  Apenas II, IV e V.
- Alternativa E:
  Nenhuma das afirmações está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 542
ID 3556459

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cessação da Periculosidade (Art. 175 a 179)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556459
- Alternativa A:
  A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.
- Alternativa B:
  A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.
- Alternativa C:
  Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.
- Alternativa D:
  O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.
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Questão 543
ID 3556458

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas da questão 3556458
- Alternativa A:
  Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
- Alternativa B:
  Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Alternativa C:
  Ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.
- Alternativa D:
  Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- Alternativa E:
  Não ter integrado organização criminosa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 544
ID 3556457

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.
Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João
Alternativas da questão 3556457
- Alternativa A:
  terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.
- Alternativa B:
  terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.
- Alternativa C:
  não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.
- Alternativa D:
  terá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.
- Alternativa E:
  não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 545
ID 3556456

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
Alternativas da questão 3556456
- Alternativa A:
  é vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.
- Alternativa B:
  o direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.
- Alternativa C:
  o trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.
- Alternativa D:
  o trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.
- Alternativa E:
  o trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 546
ID 3556455

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as peculiaridades do RDD.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:
Alternativas da questão 3556455
- Alternativa A:
  as visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de duas horas;
- Alternativa B:
  a vedação ao comparecimento presencial do preso em audiências judiciais, garantindo-se os equipamentos necessários para que o acautelado participe do ato por videoconferência;
- Alternativa C:
  as entrevistas monitoradas, inclusive aquelas com o defensor do preso, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
- Alternativa D:
  a saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até cinco presos, desde que não haja contato com outros acautelados do mesmo grupo criminoso;
- Alternativa E:
  duração máxima de dois anos, admitindo-se uma prorrogação, por igual período, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
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Questão 547
ID 3556454

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará

O estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, denomina-se
Alternativas da questão 3556454
- Alternativa A:
  Colônia Agrícola.
- Alternativa B:
  Cadeia Pública.
- Alternativa C:
  Casa do Albergado.
- Alternativa D:
  Centro de Detenção.
- Alternativa E:
  Penitenciária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 548
ID 3556451

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Alternativas da questão 3556451
- Alternativa A:
  Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
- Alternativa B:
  É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
- Alternativa C:
  A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.
- Alternativa D:
  É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.
- Alternativa E:
  Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 549
ID 3556450

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,
Alternativas da questão 3556450
- Alternativa A:
  o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.
- Alternativa B:
  os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.
- Alternativa C:
  a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.
- Alternativa D:
  a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.
- Alternativa E:
  a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 550
ID 3556449

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Considere as afirmações a seguir sobre execução penal e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556449
- Alternativa A:
  Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. E mais, a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, autorizadas as práticas de busca familiar e de fenotipagem genética, bem como permitida a guarda de material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
- Alternativa B:
  Segundo enunciados sumulares do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. E mais, a falta grave imprescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
- Alternativa C:
  Na apreciação do tema 941 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não suprindo eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
- Alternativa D:
  De acordo com a Lei de Execução Penal, quanto ao trabalho externo, o limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou contravenção, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade.
- Alternativa E:
  O STF, apreciando o tema de repercussão geral 758, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
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Questão 551
ID 3556445

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
Alternativas da questão 3556445
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 552
ID 3556444

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,
Alternativas da questão 3556444
- Alternativa A:
  em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.
- Alternativa B:
  em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.
- Alternativa C:
  Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.
- Alternativa D:
  Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art 5^o inc. v, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa E:
  os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §2^o, da Lei de Execução Penal.
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Questão 553
ID 3556443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta disciplinar de natureza grave, o juiz da Vara de Execução Penal, ao analisar o processo disciplinar, reconheceu a conduta como falta de natureza média, intimando a defesa para ciência. Considerando a situação descrita,
Alternativas da questão 3556443
- Alternativa A:
  a Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, as condutas que configuram faltas de natureza média e grave, apresentando um rol taxativo em observância ao princípio da legalidade, competindo à legislação local a definição das infrações de natureza leve.
- Alternativa B:
  em razão da prática de falta disciplinar de natureza média, Roberto permanecerá com má conduta carcerária pelo prazo de 12 meses, sem poder progredir de regime nesse período, conforme previsão contida na Lei de Execução Penal.
- Alternativa C:
  assim como a falta disciplinar grave, a falta de natureza média também interrompe o lapso para fins de progressão de regime de cumprimento de pena.
- Alternativa D:
  Roberto poderá sofrer a perda de até um terço dos dias remidos, conforme a Lei de Execução Penal, que atribui ao juiz da execução criminal a faculdade de decretar tal sanção quando reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave ou média.
- Alternativa E:
  Roberto não deve ser reconduzido ao regime fechado, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a falta de natureza média, embora possa ser considerada na avaliação do requisito subjetivo para a concessão de direitos, revela-se insuficiente, por si só, para justificar a revogação da progressão de regime anteriormente concedida pelo juízo.
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Questão 554
ID 3556442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo
Alternativas da questão 3556442
- Alternativa A:
  o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.
- Alternativa B:
  a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.
- Alternativa C:
  a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.
- Alternativa D:
  o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.
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Questão 555
ID 3556431

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o lar, ela não consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crianças e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso.
Alternativas da questão 3556431
- Alternativa A:
  Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.
- Alternativa B:
  Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.
- Alternativa C:
  Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.
- Alternativa D:
  Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.
- Alternativa E:
  Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.
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Questão 556
ID 3554745

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária:
I. Por ser a internet um importante instrumento de lazer para a juventude brasileira.
II. Por serem as redes sociais altamente permeáveis a controles externos das grandes potências.
III. Pelo aumento expressivo do comércio via internet, negócios que muitas vezes não sofrem um controle fiscal rigoroso.
IV. Por causa da utilização da internet para a prática de crimes virtuais, como a pedofilia e a organização de grupos racistas e de inspiração nazista.
V. Pela substituição da educação presencial pelo ensino através das plataformas virtuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3554745
- Alternativa A:
  II, III e V.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, II, III e V.
- Alternativa D:
  IV e V.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 557
ID 3554570

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.484/2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

A Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) são os principais documentos brasileiros sobre a defesa nacional. Quanto a esses documentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3554570
- Alternativa A:
  Apenas a Política Nacional de Defesa (PND) está sujeita ao ciclo quadrienal de revisão e atualização, conforme previsto na Lei Complementar n^o 136/2010.
- Alternativa B:
  A concepção de entorno estratégico brasileiro foi originalmente prevista no Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), em 2012, e delimitou a América do Sul, o Atlântico Sul e a África como espaço prioritário para a defesa nacional.
- Alternativa C:
  A Estratégia Nacional de Defesa (END) de 2020 se organiza em torno de três eixos estruturantes: a participação brasileira em operações de paz, a reorganização da base industrial de defesa e o fortalecimento da cooperação militar na América do Sul.
- Alternativa D:
  A garantia da soberania, do patrimônio nacional e da integridade territorial bem como promoção da autonomia tecnológica e produtiva na área de defesa são exemplos de objetivos da Política Nacional de Defesa (PND) de 2020.
- Alternativa E:
  A Estratégia Nacional de Defesa (END) de 2020 propõe uma reestruturação da defesa nacional, com ênfase na região amazônica, e atribui às forças armadas a competência para atuar no combate ao crime organizado transnacional e aos crimes ambientais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 558
ID 3554418

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 288/1967 - Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Leia o trecho a seguir.
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-Lei no. 288, de 1967, como área beneficiária de incentivos fiscais, com o objetivo de ocupação do território amazonense. Em 2013, os incentivos fiscais da ZFM foram prorrogados para até 2073. Ou seja, trata-se de um programa de incentivos fiscais existente há mais de meio século e com previsão para durar outro meio século.
Adaptado de HOLLAND, Márcio. Apresentação. Zona Franca de Manaus, Impactos, Efetividade e Oportunidades. São Paulo: FGV EESP, 2025.
Com base na leitura do trecho, assinale o objetivo principal da constituição da Zona Franca de Manaus.
Alternativas da questão 3554418
- Alternativa A:
  Aprimoramento da infraestrutura habitacional e garantia de acesso ao saneamento básico.
- Alternativa B:
  Atração de trabalhadores de outras regiões para atuar em obras públicas e impulsionar o crescimento demográfico.
- Alternativa C:
  Criação de um parque industrial na região com a instalação de empresas de grande porte.
- Alternativa D:
  Mitigação do desmatamento no estado, por meio de ações de fiscalização e recuperação ambiental.
- Alternativa E:
  Redução da carga tributária para estimular o desenvolvimento socioeconômico da região rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 559
ID 3553413

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 2.596/1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, Que Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional

Ano: 2016 Banca: IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

De acordo com a regra 26 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM), que trata da normatização para Embarcações de Pesca, uma embarcação engajada na pesca de arrasto deve conter:
Alternativas da questão 3553413
- Alternativa A:
  quatro luzes apenas, sendo duas da proa e duas na popa.
- Alternativa B:
  apenas uma luz azul no mastro.
- Alternativa C:
  duas luzes circulares em linha vertical, com a superior verde e a inferior branca.
- Alternativa D:
  uma luz amarela a boreste.
- Alternativa E:
  sem sinalização luminosa.
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Questão 560
ID 3553410

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.794/2008 - Regulamenta o Inciso VII do § 1o do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Científico de Animais; Revoga a Lei no 6.638, de 8 de Maio de 1979; e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

No tocante ao uso de modelos animais em pesquisa é verdadeiro afirmar:
Alternativas da questão 3553410
- Alternativa A:
  no Brasil, ainda não se tem uma legislação que estabeleça procedimentos para uso científico de animais.
- Alternativa B:
  a prioridade da pesquisa com modelos animais é a obtenção dos resultados precisos e de forma rápida.
- Alternativa C:
  em pesquisas experimentais com animais não há necessidade de controle sanitário uma vez que estes não serão destinados à alimentação humana.
- Alternativa D:
  em unidades de bioensaio com animais aquáticos, o sistema de manutenção se refere a equipamentos auxiliares usados para circular e/ou tratar a água.
- Alternativa E:
  reposição, redução e refinamento são regras estabelecidas para guiar pesquisas com modelos animais baseadas em proposições éticas e do bem-estar animal.
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