Questão 3556443

a Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, as condutas que configuram faltas de natureza média e grave, apresentando um rol taxativo em observância ao princípio da legalidade, competindo à legislação local a definição das infrações de natureza leve.

em razão da prática de falta disciplinar de natureza média, Roberto permanecerá com má conduta carcerária pelo prazo de 12 meses, sem poder progredir de regime nesse período, conforme previsão contida na Lei de Execução Penal.

assim como a falta disciplinar grave, a falta de natureza média também interrompe o lapso para fins de progressão de regime de cumprimento de pena.

Roberto poderá sofrer a perda de até um terço dos dias remidos, conforme a Lei de Execução Penal, que atribui ao juiz da execução criminal a faculdade de decretar tal sanção quando reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave ou média.

Roberto não deve ser reconduzido ao regime fechado, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a falta de natureza média, embora possa ser considerada na avaliação do requisito subjetivo para a concessão de direitos, revela-se insuficiente, por si só, para justificar a revogação da progressão de regime anteriormente concedida pelo juízo.