Questão 3556442

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3556442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

Alternativa A:
o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.
Alternativa B:
a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.
Alternativa C:
a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.
Alternativa D:
o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

Estatísticas Cadernos

Questão 3556442

Continue estudando na plataforma