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83.981 questões encontradas

Questão 21
ID 3568077

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas

De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:
Alternativas da questão 3568077
- Alternativa A: As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas
- Alternativa B: As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas
  naturais e utilidades.
- Alternativa C: A habitação utilizada pelos indígenas.
- Alternativa D: Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.
- Alternativa E: Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 22
ID 3567960

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:
Alternativas da questão 3567960
- Alternativa A:
  imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.
- Alternativa B:
  imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
- Alternativa C:
  imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.
- Alternativa D:
  imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.
- Alternativa E:
  imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 23
ID 3567956

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Estabelece as Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Ano: 2015 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

A Lei Nº 11.326/2006 impõe alguns critérios para classificar as propriedades rurais familiares. Esses critérios são:
Alternativas da questão 3567956
- Alternativa A:
  área de até 40 hectares, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 30% do total bruto.
- Alternativa B:
  área de até quatro módulos fiscais sendo os módulos variáveis em cada região do Brasil, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, principal fonte de renda sendo a exploração da propriedade.
- Alternativa C:
  área de dois à quarenta hectares, mão de obra própria, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 20% do total bruto.
- Alternativa D:
  área de até quatro módulos fiscais, mão de obra própria ou contratada de outra família local, administração da propriedade pelos membros da família, fonte de renda mista entre a exploração da propriedade e outra atividade, desde que essa não ultrapasse 50% do total líquido.
- Alternativa E:
  área de até quatro módulos fiscais sendo os módulos variáveis em cada região do Brasil, mão de obra própria ou contratada exclusivamente de outra família enquadrada nos critérios, administração da propriedade pelos membros da família, principal fonte de renda sendo a exploração da propriedade vedada a participação em outras atividades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 24
ID 3567950

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.
As atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, Municípios, incluindo microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou outras formas associativas de Municípios.
Assinale a alternativa que representa atividade realizada pela Instância Local, a qual dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da sociedade organizada.
Alternativas da questão 3567950
- Alternativa A:
  Manutenção dos informes nosográficos.
- Alternativa B:
  Coordenação e execução das ações de epidemiologia.
- Alternativa C:
  Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
- Alternativa D:
  Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.
- Alternativa E:
  Coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.
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Questão 25
ID 3567919

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) foi instituído através da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com adesão dos Órgão Oficiais Agropecuários dos Estados da Federação. O SUASA funciona de forma integrada, para garantir a sanidade agropecuária, desde o local de produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou externo. Para assegurar a garantia da qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, o Ministério da Agricultura estabeleceu normas específicas de Defesa Agropecuária.
De acordo com isso, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3567919
- Alternativa A: a agroindústria familiar não necessita de registro nos Órgãos de Fiscalização Agropecuária, podendo os produtos serem comercializados nos centros consumidores.
- Alternativa B: o registro de propriedade é o único passo para atenção à sanidade agropecuária com participação da sociedade organizada.
- Alternativa C: as estratégias e as políticas de promoção da sanidade agropecuária não podem ser descentralizadas para os Estados da Federação, uma vez que apenas o órgão legislador (MAPA) tem o poder de tomada de ações fiscalizatórias
- Alternativa D: as três instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolvem ações de mobilização , articulação e organização local.
- Alternativa E: a aplicação da análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle visa, apenas, à prevenção de risco microbiológico no sistema.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 26
ID 3567912

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Seringueiras

Preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal acarreta:
Alternativas da questão 3567912
- Alternativa A:
  somente advertência.
- Alternativa B:
  advertência e multa no valor de R\$ 1.000,00 (um mil reais), e será aplicada no caso de reincidência.
- Alternativa C:
  multa no valor de R\$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Alternativa D:
  advertência e multa no valor de R\$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Alternativa E:
  multa no valor de R\$ 10.000,00 (dez mil reais), e será aplicada no caso de reincidência.
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Questão 27
ID 3567908

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567908
- Alternativa A: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
  desapropriar, por interesse social, para fins de reforma
  agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
  função social.
- Alternativa B: A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis
  de desapropriação para fins de reforma agrária,
  ainda que o seu proprietário possua outra propriedade
  rural.
- Alternativa C: A desapropriação por interesse social do imóvel rural
  que não cumpra sua função social importa a prévia
  e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias
  úteis e necessárias, por meio de títulos da
  dívida ativa.
- Alternativa D: As terras rurais de domínio da União, dos Estados e
  dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente,
  à execução de planos de reforma agrária.
- Alternativa E: Perderá a condição de beneficiário dos projetos de
  assentamento para fins de reforma agrária quem vier
  a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada,
  ainda que a atividade assumida seja compatível
  com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo
  núcleo familiar beneficiado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 28
ID 3567895

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 76/1993 - Dispõe sobre o Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3567895
- Alternativa A:
  A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
- Alternativa B:
  Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- Alternativa C:
  Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
- Alternativa D:
  A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
- Alternativa E:
  A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 29
ID 3567891

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Caso, ao classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, ocorra um empate, terá preferência:
Alternativas da questão 3567891
- Alternativa A:
  O candidato cuja família for mais numerosa.
- Alternativa B:
  O candidato que tenha a maior escolaridade.
- Alternativa C:
  O candidato de maior idade.
- Alternativa D:
  O candidato que tenha a menor escolaridade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 30
ID 3567885

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Saltinho

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. Existe uma lei que objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Assinale a alternativa correta sobre qual Lei o texto se refere:
Alternativas da questão 3567885
- Alternativa A:
  Lei de Fauna (Lei 5.197 -1967)
- Alternativa B:
  Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 -1997)
- Alternativa C:
  Política Agrícola (Lei 8.171 -1991)
- Alternativa D:
  Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 -1998)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 31
ID 3567873

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2021 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Será considerado critério para classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária:
I. Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
II. Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes.
III. Família chefiada por mulher.
IV. Filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3567873
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II está incorreta.
- Alternativa C:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 32
ID 3567800

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta a respeito da aquisição, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil.
Alternativas da questão 3567800
- Alternativa A:
  Não se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.
- Alternativa B:
  A aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.
- Alternativa C:
  A aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.
- Alternativa D:
  As normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.
- Alternativa E:
  As pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 33
ID 3567795

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que tange à agroindústria e sua integração com os produtores rurais, julgue os próximos itens.

No Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), as instâncias locais são as responsáveis pela execução de atividades de cunho normativo, estratégico, regulador, coordenador e operativo de interesse da União.
Alternativas da questão 3567795
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 34
ID 3567780

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.
Alternativas da questão 3567780
- Alternativa A:
  Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
- Alternativa B:
  Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.
- Alternativa C:
  Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
- Alternativa D:
  Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 35
ID 3567744

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos
Alternativas da questão 3567744
- Alternativa A:
  aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- Alternativa B:
  utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.
- Alternativa C:
  aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- Alternativa D:
  aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.
- Alternativa E:
  aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 36
ID 3567742

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 76/1993 - Dispõe sobre o Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567742
- Alternativa A:
  É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
- Alternativa B:
  As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.
- Alternativa C:
  De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.
- Alternativa D:
  Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.
- Alternativa E:
  Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 37
ID 3567741

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social
Alternativas da questão 3567741
- Alternativa A:
  estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.
- Alternativa B:
  condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
- Alternativa C:
  obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.
- Alternativa D:
  facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.
- Alternativa E:
  promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.
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Questão 38
ID 3567721

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

Tendo em vista o disposto na Lei 4.504/1964 — Estatuto da Terra, sobre o uso ou posse temporária da terra, analisar a sentença abaixo:
A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei (1ª parte). Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3567721
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 39
ID 3567706

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.
Alternativas da questão 3567706
- Alternativa A:
  O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) será dirigido por um presidente nomeado pelo presidente do Senado Federal.
- Alternativa B:
  Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao governo estadual, que se pronunciará obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias.
- Alternativa C:
  Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
- Alternativa D:
  A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e urbano e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3567691

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão

Consoante o que dispõe a Lei nº 8.629/1993, analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver CORRETA:
Alternativas da questão 3567691
- Alternativa A:
  A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- Alternativa B:
  Entende-se por Pequena Propriedade o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.
- Alternativa C:
  As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.
- Alternativa D:
  São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural com área superior à 4 módulos fiscais.
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