Questão 3567908 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3567908

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
desapropriar, por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social.
Alternativa B: A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis
de desapropriação para fins de reforma agrária,
ainda que o seu proprietário possua outra propriedade
rural.
Alternativa C: A desapropriação por interesse social do imóvel rural
que não cumpra sua função social importa a prévia
e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias
úteis e necessárias, por meio de títulos da
dívida ativa.
Alternativa D: As terras rurais de domínio da União, dos Estados e
dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente,
à execução de planos de reforma agrária.
Alternativa E: Perderá a condição de beneficiário dos projetos de
assentamento para fins de reforma agrária quem vier
a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada,
ainda que a atividade assumida seja compatível
com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo
núcleo familiar beneficiado.

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