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23.392 questões encontradas

Questão 881
ID 3448001

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em
Alternativas da questão 3448001
- Alternativa A:
  operação de crédito proibida.
- Alternativa B:
  assunção de obrigação perante fornecedores.
- Alternativa C:
  antecipação da receita orçamentária.
- Alternativa D:
  empréstimo público.
- Alternativa E:
  emissão de título da dívida pública.
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Questão 882
ID 3447921

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Matão

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que
Alternativas da questão 3447921
- Alternativa A:
  destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes.
- Alternativa B:
  os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
- Alternativa C:
  deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.
- Alternativa D:
  será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.
- Alternativa E:
  o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.
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Questão 883
ID 3447905

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,
Alternativas da questão 3447905
- Alternativa A:
  pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
- Alternativa B:
  deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
- Alternativa C:
  deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
- Alternativa D:
  deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
- Alternativa E:
  pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
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Questão 884
ID 3447898

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina

Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público).
-
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
Alternativas da questão 3447898
- Alternativa A:
  Diárias de agentes de saúde.
- Alternativa B:
  Aquisição de imóveis.
- Alternativa C:
  Locação de mão de obra.
- Alternativa D:
  Juros e encargos da dívida.
- Alternativa E:
  Serviços de consultoria.
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Questão 885
ID 3447726

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado

Ano: 2022 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3447726
- Alternativa A:
  os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas total de Pessoal".
- Alternativa B:
  a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- Alternativa C:
  é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que instituir, prever e efetivar a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Alternativa D:
  a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- Alternativa E:
  é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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Questão 886
ID 3447722

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Receita

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Na elaboração do projeto de lei do orçamento anual, o Município deve observar o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo essa lei, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Segundo a LRF, as previsões de receita, além dos demais requisitos, também devem ser acompanhadas de:
Alternativas da questão 3447722
- Alternativa A:
  Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
- Alternativa B:
  Demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.
- Alternativa C:
  Demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos
- Alternativa D:
  Projeção de evolução para os três anos seguintes àquele a que se referirem.
- Alternativa E:
  Projeção de evolução para os quatro anos seguintes àquele a que se referirem.
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Questão 887
ID 3447580

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Receita

Ano: 2022 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é apurado com base na relação:
Alternativas da questão 3447580
- Alternativa A:
  Dívida Flutuante/Passivo Permanente.
- Alternativa B:
  Dívida Pública/Receita Corrente Líquida.
- Alternativa C:
  Dívida Fundada/Total do Ativo.
- Alternativa D:
  Encargos da Dívida/Estoque da Dívida.
- Alternativa E:
  Passivo Financeiro/Ativo Financeiro.
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Questão 888
ID 3447448

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analisar os itens abaixo:
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
II. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3447448
- Alternativa A:
  Somente o item I.
- Alternativa B:
  Somente o item II.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa D:
  Nenhum dos itens.
- Alternativa E:
  Todos os itens.
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Questão 889
ID 3447415

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Ampére

A Lei de Responsabilidade prevê operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, para situações de necessidade momentânea de recursos financeiros por parte dos Entes públicos. No que se refere à taxa de juros da operação, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3447415
- Alternativa A:
  Será sempre pós fixada.
- Alternativa B:
  Poderá ser pós fixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Alternativa C:
  Será sempre pré-fixada.
- Alternativa D:
  Poderá ser pré-fixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Alternativa E:
  Será sempre indexada à taxa básica financeira.
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Questão 890
ID 3447340

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de
Alternativas da questão 3447340
- Alternativa A:
  atender as entidades privadas do setor financeiro, quando estiver em crise.
- Alternativa B:
  atender direta ou indiretamente as entidades do setor elétrico devido à crise energética.
- Alternativa C:
  direta ou indiretamente, cobrir necessidades legislativas.
- Alternativa D:
  direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
- Alternativa E:
  atender exclusivamente necessidade de pessoas jurídicas integrantes do sistema de entidades públicas e privadas.
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Questão 891
ID 3447333

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB

No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:
Alternativas da questão 3447333
- Alternativa A:
  O valor de todas receitas recolhidas menos as despesas ainda não empenhadas, mas já processadas e liquidadas.
- Alternativa B:
  As disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- Alternativa C:
  O objetivo de manter durante o exercício financeiro o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
- Alternativa D:
  As parcelas das despesas que devem ser incluídas no orçamento seguinte pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
- Alternativa E:
  A consignação das autorizações às unidades setoriais de orçamento feita pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento a fim de manter o equilíbrio entra as receitas e despesas já empenhadas.
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Questão 892
ID 3447211

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
Alternativas da questão 3447211
- Alternativa A:
  ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes.
- Alternativa B:
  ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.
- Alternativa C:
  ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.
- Alternativa D:
  ser classificado quanto à categoria econômica e à origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.
- Alternativa E:
  ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.
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Questão 893
ID 3447199

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3447199
- Alternativa A:
  Nenhum dos itens.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa D:
  Somente os itens II e III.
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Questão 894
ID 3447073

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

Segundo os acondicionamentos da Lei Complementar nº 101/00 que aborda as intervenções de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3447073
- Alternativa A:
  Partida efetivadas exclusivamente a partir do décimo dia do início do exercício, carecerão ser apuradas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- Alternativa B:
  Consistir nas liberações somente se forem adquiridos outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa principal financeira ou a que vier a substituí-la.
- Alternativa C:
  Consistir em aceites líquidos financeiros até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que contenham a taxa de juros da operação e a correção monetária.
- Alternativa D:
  Consistir em executar mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.
- Alternativa E:
  Os Conselhos de Contas relativos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções admissíveis à instituição credora.
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Questão 895
ID 3446963

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Instituto de Previdência de Americana

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:
Alternativas da questão 3446963
- Alternativa A:
  no último quadrimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa B:
  no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa C:
  no último semestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa E:
  no último bimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo.
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Questão 896
ID 3446950

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal

Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:
Alternativas da questão 3446950
- Alternativa A:
  confirmar a existência de recursos financeiros de contrapartida
- Alternativa B:
  assumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoal
- Alternativa C:
  comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor
- Alternativa D:
  prometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 897
ID 3446923

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Despesa

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Qual das seguintes ações é uma medida para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
Alternativas da questão 3446923
- Alternativa A:
  Aumentar o déficit orçamentário.
- Alternativa B:
  Reduzir a dívida pública.
- Alternativa C:
  Ampliar os investimentos sem controle.
- Alternativa D:
  Ignorar os prazos para prestação de contas.
- Alternativa E:
  Criar novos cargos sem previsão orçamentária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 898
ID 3446910

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta aos entes públicos a possibilidade de realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Entretanto, a ARO está vinculada a uma série de exigências, EXCETO:
Alternativas da questão 3446910
- Alternativa A:
  Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- Alternativa B:
  Deverá ser liquida, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- Alternativa C:
  Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- Alternativa D:
  Será permitida, mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, mas será proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
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Questão 899
ID 3446904

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Despesa

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Glória

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:
Alternativas da questão 3446904
- Alternativa A:
  não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
- Alternativa B:
  entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;
- Alternativa C:
  a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;
- Alternativa D:
  para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3446866

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:
Alternativas da questão 3446866
- Alternativa A:
  para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.
- Alternativa B:
  se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.
- Alternativa C:
  para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.
- Alternativa D:
  se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Alternativa E:
  se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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