Questão
ID 3447340Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de