Questão 3446950

confirmar a existência de recursos financeiros de contrapartida

assumir o compromisso de cumprir os limites dos gastos com educação, saúde e pessoal

comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor

prometer o cumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita