Questão 3447722

Na elaboração do projeto de lei do orçamento anual, o Município deve observar o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo essa lei, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Segundo a LRF, as previsões de receita, além dos demais requisitos, também devem ser acompanhadas de: