Questão 3446866

Economia e Finanças · 2024

Questão

ID 3446866

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:

Alternativa A:
para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.
Alternativa B:
se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.
Alternativa C:
para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.
Alternativa D:
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Alternativa E:
se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.

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