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5.133 questões encontradas

Questão 721
ID 3490961

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar da Bahia

Considerando que um determinado Estado tome Parte
no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento,
ainda não tenha garantido em seu próprio território
ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a
gratuidade da educação primária, assinale a alternativa
correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo
previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar
e adotar um plano de ação detalhado destinado à
implementação progressiva, dentro de um número
razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do
princípio da educação primária obrigatória e gratuita
para todos.
Alternativas da questão 3490961
- Alternativa A: Qualquer prazo razoável
- Alternativa B: Um ano
- Alternativa C: Dois anos
- Alternativa D: Seis meses
- Alternativa E: Quinze anos
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Questão 722
ID 3490959

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH, Antigo CDDPH)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é integrado pelo(s) seguinte(s) membro(s):
Alternativas da questão 3490959
- Alternativa A:
  um representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União.
- Alternativa B:
  um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
- Alternativa C:
  dois representantes cidadãos de notório saber jurídico, indicados pelo Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  um representante de entidade de magistrados.
- Alternativa E:
  um representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
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Questão 723
ID 3490958

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).
Alternativas da questão 3490958
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 724
ID 3490956

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3490956
- Alternativa A:
  assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
- Alternativa B:
  o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
- Alternativa C:
  a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
- Alternativa D:
  a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
- Alternativa E:
  seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.
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Questão 725
ID 3490955

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir.

É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.
Alternativas da questão 3490955
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 726
ID 3490954

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Conselho de Direitos Humanos da ONU

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.
Alternativas da questão 3490954
- Alternativa A: Conselho de Direitos Humanos da ONU
- Alternativa B: Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
  Culturais
- Alternativa C: Alto Comissariado das Nações Unidas para os
  Direitos Humanos
- Alternativa D: Comitê para Eliminação da Discriminação Racial
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 727
ID 3490952

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3490952
- Alternativa A:
  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
- Alternativa B:
  Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
- Alternativa C:
  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
- Alternativa D:
  Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
- Alternativa E:
  Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.
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Questão 728
ID 3490951

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
Alternativas da questão 3490951
- Alternativa A: e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
- Alternativa B: nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade
  destes crimes.
- Alternativa C: e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
- Alternativa D: os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
- Alternativa E: os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
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Questão 729
ID 3490950

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

É correto afirmar sobre direitos humanos:
Alternativas da questão 3490950
- Alternativa A:
  São direitos limitados a determinadas pessoas e grupos sociais.
- Alternativa B:
  Tratam-se de direitos divisíveis a parcela a sociedade, como forma de autoproteção social.
- Alternativa C:
  A sua natureza indivisível, inalienável e irrenunciável permite, a qualquer tempo, que o seu beneficiário o renuncie quando violado.
- Alternativa D:
  De alcance geral, devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação.
- Alternativa E:
  Somente poderão ser invocados para tutelar direitos quando houver ameaça a minorias étnicas.
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Questão 730
ID 3490949

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2017 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3490949
- Alternativa A: em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, justifica-se a tortura.
- Alternativa B:
  nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- Alternativa C: a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada como justificação para a tortura.
- Alternativa D: não cabe à vítima de ato de tortura o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, sendo suficiente o pedido de desculpas pelo agente do Estado.
- Alternativa E: serão consideradas tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
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Questão 731
ID 3490948

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras - Regras de Bangkok

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes.

As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
Alternativas da questão 3490948
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 732
ID 3490947

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui
Alternativas da questão 3490947
- Alternativa A:
  uma obrigação do legislador constituinte.
- Alternativa B:
  obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
- Alternativa C:
  imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
- Alternativa D:
  necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
- Alternativa E:
  um aspecto essencial para a consolidação da democracia.
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Questão 733
ID 3490946

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3490946
- Alternativa A:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.
- Alternativa B:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.
- Alternativa C:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.
- Alternativa D:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
- Alternativa E:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.
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Questão 734
ID 3490945

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é possível classificar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis tipologias de atuações acerca de violações aos direitos humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Alternativas da questão 3490945
- Alternativa A:
  está se consolidando como importante e eficaz estratégia de proteção dos direitos humanos, ainda que as instituições estatais não se mostrem falhas ou omissas.
- Alternativa B:
  contribui para a apuração de denúncias dos mais sérios abusos e violações dos direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da accountability dos Estados.
- Alternativa C:
  é trifásico, contando com três órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  é bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  é unitário, representado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Questão 735
ID 3490943

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.
A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
Alternativas da questão 3490943
- Alternativa A: possibilidade de monitoramento internacional.
- Alternativa B: possibilidade de responsabilização internacional.
- Alternativa C: universalidade.
- Alternativa D: subsidiariedade do sistema de proteção
  internacional dos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 736
ID 3490942

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Manfrinópolis

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento adotado pela ONU que busca definir os direitos humanos básicos. Leia o seguinte trecho do documento e assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de ___________”.
Alternativas da questão 3490942
- Alternativa A:
  Competitividade.
- Alternativa B:
  Fraternidade.
- Alternativa C:
  Iniquidade.
- Alternativa D:
  Ociosidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 737
ID 3490941

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é
INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3490941
- Alternativa A: O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo
  em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a
  possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
- Alternativa B: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas
  com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo
  facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
- Alternativa C: A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto
  de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para
  viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
- Alternativa D: O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação
  criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com
  transtorno mental.
- Alternativa E: A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência
  define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que
  limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo
  ambiente econômico e social.
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Questão 738
ID 3490940

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3490940
- Alternativa A: Função administrativa e consultiva
- Alternativa B: Função legislativa e consultiva
- Alternativa C: Função jurisdicional e legislativa.
- Alternativa D: Função jurisdicional e executiva
- Alternativa E: Função jurisdicional e consultiva
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Questão 739
ID 3490939

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que
Alternativas da questão 3490939
- Alternativa A:
  são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
- Alternativa B:
  é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
- Alternativa C:
  será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.
- Alternativa D:
  nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.
- Alternativa E:
  salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 740
ID 3490938

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3490938
- Alternativa A:
  Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Entretanto não se compromete a combater a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
- Alternativa B:
  Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
- Alternativa C:
  Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta a quaisquer delitos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
- Alternativa D:
  Os menores, quando puderem ser processados, não devem ser separados dos adultos, mas deverão ser conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento, podendo a pena passar da pessoa do delinquente.
- Alternativa E:
  A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos, sendo possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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