Questão 3490941 de Direitos Humanos - FCC 2017

Questão

ID 3490941

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é
INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a
possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
Alternativa B: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas
com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo
facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
Alternativa C: A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto
de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para
viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
Alternativa D: O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação
criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com
transtorno mental.
Alternativa E: A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência
define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que
limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo
ambiente econômico e social.

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