Questão 3490938

Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Entretanto não se compromete a combater a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta a quaisquer delitos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Os menores, quando puderem ser processados, não devem ser separados dos adultos, mas deverão ser conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento, podendo a pena passar da pessoa do delinquente.

A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos, sendo possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.