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5.133 questões encontradas

Questão 681
ID 3491003

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue os itens subsequentes, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Alternativas da questão 3491003
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 682
ID 3491002

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mangueirinha

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta um dos seus princípios.
Alternativas da questão 3491002
- Alternativa A:
  Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
- Alternativa B:
  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em todos os aspectos.
- Alternativa C:
  Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
- Alternativa D:
  Todos sã o iguais perante a lei e, sem distinção, tê m direito a igual proteção da lei.
- Alternativa E:
  Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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Questão 683
ID 3491001

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em relação à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, afirma-se, na Declaração, que todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho, ainda que não tenham ratificado as Convenções que são reconhecidas como fundamentais no âmbito da Organização, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da Organização, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções, isto é:

I- A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. II- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil. III- A inspeção do trabalho e a segurança e a saúde dos trabalhadores. IV- A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva. V- A política de emprego, a promoção de emprego e a proteção contra o desemprego.
Responda:
Alternativas da questão 3491001
- Alternativa A:
  Somente as proposições I,II e III estão corretas
- Alternativa B:
  Somente as proposições I,II e IV estão correta
- Alternativa C:
  Somente as proposições II,III e V estão corretas
- Alternativa D:
  Somente as proposições III,IV e V estão corretas
- Alternativa E:
  Todas as proposições estão corretas.
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Questão 684
ID 3491000

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos
Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
Alternativas da questão 3491000
- Alternativa A: sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
- Alternativa B: que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
- Alternativa C: cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro,
  com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
- Alternativa D: que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
- Alternativa E: que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
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Questão 685
ID 3490999

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3490999
- Alternativa A: Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em
  1955.
- Alternativa B: Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos
  direitos humanos.
- Alternativa C: Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo,
  todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
- Alternativa D: Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de
  salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.
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Questão 686
ID 3490998

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.
III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Alternativas da questão 3490998
- Alternativa A: I.
- Alternativa B: III.
- Alternativa C: I e II.
- Alternativa D: I e III.
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Questão 687
ID 3490997

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490997
- Alternativa A:
  Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
- Alternativa B:
  Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
- Alternativa C:
  O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  É composta por nove juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
- Alternativa E:
  Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.
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Questão 688
ID 3490996

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre direitos humanos e atividade policial, segundo a obra Polícia Militar & Direitos Humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os policiais militares, antes de serem policiais, são cidadãos, e como tais têm direitos e deveres que lhes são inerentes como pessoas humanas.
II. O policial militar tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.
III. A polícia militar não pode se eximir de intervir, preventivamente ou tecnicamente na sociedade, porque democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.
IV. Ao exercer a hierarquia sobre os policiais militares subordinados, os superiores devem fazê-lo com observância da lei, podendo causar, nos policiais militares, um estresse psicológico desnecessário, o que será desgastante para a corporação, ao cidadão e aos próprios policiais militares.
Alternativas da questão 3490996
- Alternativa A:
  Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as assertivas I e II estão corretas;
- Alternativa C:
  Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
- Alternativa D:
  Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;
- Alternativa E:
  Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 689
ID 3490995

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado
Alternativas da questão 3490995
- Alternativa A: Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
- Alternativa B: Incidente de Deslocamento de Competência.
- Alternativa C: Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
- Alternativa D: Homologação de Sentença Estrangeira.
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Questão 690
ID 3490994

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São
José da Costa Rica, no ordenamento jurídico
brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490994
- Alternativa A: tem hierarquia equivalente às Emendas
  Constitucionais.
- Alternativa B: tem caráter infralegal.
- Alternativa C: tem caráter supralegal.
- Alternativa D: tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.
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Questão 691
ID 3490993

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras - Regras de Bangkok

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher pode, a qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, solicitar ao Estado Parte que tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima da alegada violação.
Alternativas da questão 3490993
- Alternativa A:
  II e III
- Alternativa B:
  II e IV
- Alternativa C:
  I, III e IV
- Alternativa D:
  todos estão corretos
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 692
ID 3490992

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3490992
- Alternativa A:
  Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.
- Alternativa B:
  Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
- Alternativa C:
  Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
- Alternativa D:
  Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 693
ID 3490991

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais.
II - Apesar de não ser vinculante, a Carta Social das Américas prevê a implementação imediata dos direitos econômicos, sociais e culturais, superando a chamada progressividade dos direitos sociais em sentido amplo prevista no Protocolo de San Salvador.
III - As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.
IV - As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.
Alternativas da questão 3490991
- Alternativa A:
  todos estão corretos
- Alternativa B:
  I e II
- Alternativa C:
  III e IV
- Alternativa D:
  I, III e IV
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 694
ID 3490990

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Leia atentamente os excertos a seguir:
“[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”;
“[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”.
O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado
Alternativas da questão 3490990
- Alternativa A: Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa B: Conselho de Direitos Humanos da OEA.
- Alternativa C: Alto Comissariado da OEA para os Direitos
  Humanos.
- Alternativa D: Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 695
ID 3490989

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH, Antigo CDDPH)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), tal como disciplinado pela Lei Federal n^o 12.986/2014, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490989
- Alternativa A:
  o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.
- Alternativa B:
  as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros.
- Alternativa C:
  o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado.
- Alternativa D:
  o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos.
- Alternativa E:
  constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 696
ID 3490987

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2017 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Canelinha

Sobre a infância, analise as afirmativas a seguir:
I- Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a carta magna internacional assinada pelo Brasil em 1990, entende-se por infância o período de vida de todo indivíduo com menos de dezoito anos de idade, “salvo se, em virtude da lei que lhe seja aplicável, tenha atingido antes a maioridade”.
II- De acordo com a convenção e conforme disposto na Declaração dos Direitos da Criança,
“a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”.
III- Ao longo da história, a infância quase não era compreendida como uma fase da vida. Foi só na era moderna que a infância (ou as crianças) passou a ser vista como um segmento social, assumindo um papel nas relações familiares e na sociedade. Foi na pós industrialização e na formação do estado moderno que a criança passou ser compreendida com suas características e necessidades próprias.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3490987
- Alternativa A:
  Apenas o item III está incorreto;
- Alternativa B:
  Apenas o item II está incorreto;
- Alternativa C:
  Apenas o item I está incorreto;
- Alternativa D:
  Os itens I, II e III estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 697
ID 3490986

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção que apresenta somente
documentos do sistema global de direitos humanos.
Alternativas da questão 3490986
- Alternativa A: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
  1948, e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos
  e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
  ambos de 1966.
- Alternativa B: Convenção Americana de Direitos Humanos
  (Pacto de São José) e os Pactos sobre Direitos
  Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos,
  Sociais e Culturais, ambos de 1966.
- Alternativa C: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
  1948, e a Convenção Americana de Direitos
  Humanos (Pacto de São José).
- Alternativa D: Convenção Americana de Direitos Humanos
  (Pacto de São José) e a Carta da Organização
  dos Estados Americanos (OEA).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 698
ID 3490985

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3490985
- Alternativa A:
  Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
- Alternativa B:
  A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.
- Alternativa C:
  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.
- Alternativa D:
  Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.
- Alternativa E:
  Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
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Questão 699
ID 3490984

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre as características dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, são características dos direitos humanos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.:
Alternativas da questão 3490984
- Alternativa A:
  Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.
- Alternativa B:
  Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade.
- Alternativa C:
  Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade.
- Alternativa D:
  Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade.
- Alternativa E:
  Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 700
ID 3490983

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH, Antigo CDDPH)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Assinale a alternativa que apresenta órgãos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Alternativas da questão 3490983
- Alternativa A:
  O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Plenário.
- Alternativa B:
  O Plenário e a Comissão de Violações de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  O Plenário, as Comissões, as Subcomissões e a Secretaria Executiva.
- Alternativa D:
  O Plenário e a Secretaria Especial das Crianças, Mulheres e de Prerrogativas Carcerárias.
- Alternativa E:
  A Presidência, o Plenário e as duas Turmas deste.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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