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5.133 questões encontradas

Questão 501
ID 3491229

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491229
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 502
ID 3491227

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da
Alternativas da questão 3491227
- Alternativa A:
  Organização dos Estados Americanos – OEA.
- Alternativa B:
  Secretaria Especial de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  Organização das Nações Unidas – ONU.
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Questão 503
ID 3491225

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.

Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.
Alternativas da questão 3491225
- Alternativa A:
  Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não-conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.
- Alternativa B:
  Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.
- Alternativa C:
  Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.
- Alternativa D:
  A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.
- Alternativa E:
  O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá-lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar-se-á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.
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Questão 504
ID 3491223

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.
Artigo 4
1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.
2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.
Responda:
Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:
I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.
II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.
III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3491223
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está incorreta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão 505
ID 3491222

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.
Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491222
- Alternativa A:
  Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.
- Alternativa B:
  Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.
- Alternativa C:
  Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.
- Alternativa D:
  Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.
- Alternativa E:
  Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 506
ID 3491221

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,
Alternativas da questão 3491221
- Alternativa A:
  necessária motivação das decisões judiciais.
- Alternativa B:
  concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
- Alternativa C:
  direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
- Alternativa D:
  direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.
- Alternativa E:
  comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 507
ID 3491220

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos
Alternativas da questão 3491220
- Alternativa A:
  a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1948 e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1969 são importantes instrumentos regionais de proteção e promoção desses direitos.
- Alternativa B:
  a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por dez membros independentes e realiza seu trabalho com base em três pilares: o Sistema de Petição Individual; o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros e a atenção a linhas temáticas prioritárias.
- Alternativa C:
  o princípio pro homine, a necessidade de acesso à justiça, e a incorporação da perspectiva de gênero em todas suas atividades são conceitos que formam o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos de natureza geral.
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Questão 508
ID 3491218

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre as Pessoas com Deficiência, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491218
- Alternativa A:
  A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional.
- Alternativa B:
  Com o fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.
- Alternativa C:
  Os Estados-partes reconhecerão o direito das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, exceto nos casos de asilo territorial.
- Alternativa D:
  Os Estados-partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, exceto em casos nos quais a informação seja imprescindível à segurança do Estado-parte.
- Alternativa E:
  Não respondida.
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Questão 509
ID 3491216

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Sobre polícia e os direitos humanos, marque a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3491216
- Alternativa A:
  A polícia é vista como uma instituição ontológica, entretanto ela é composta por pessoas, policiais, que antes de tudo são cidadãos, e na cidadania devem nutrir sua razão de ser. Tornando-se iguais a todos os membros da comunidade, em direitos e deveres.
- Alternativa B:
  O polícia deve ter suas ações fundamentadas em princípios éticos, técnicos e legais.
- Alternativa C:
  O policial é o agente público que mais representa a manifestação do Estado na preservação da segurança e, mesmo agindo legitimamente, empregando a força, não pode descurar-se dos direitos fundamentais que decorrem os direitos do ser humano, a sua dignidade.
- Alternativa D:
  Violar as regras especiais de tratamento a crianças e adolescentes não é considerado violação dos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 510
ID 3491214

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem. Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas da questão 3491214
- Alternativa A:
  V, F, V, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, V, V, V.
- Alternativa C:
  V, V, F, V, V.
- Alternativa D:
  V, V, V, F, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 511
ID 3491213

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, determina:
Alternativas da questão 3491213
- Alternativa A:
  apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
- Alternativa B:
  recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
- Alternativa C:
  instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.
- Alternativa D:
  recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
- Alternativa E:
  incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 512
ID 3491212

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Os direitos humanos têm apontado quais são os direitos e para quem eles devem ser concedidos. Ou seja, se tomados em sua perspectiva histórica, tanto o humano como os direitos são construções das práticas sociais em determinados momentos, que produzem continuamente esses objetos, subjetividades e saberes sobre eles. (Coimbra; Lobo e Nascimento, 2008). Relacionado a isto, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491212
- Alternativa A:
  Os direitos humanos – desde sua gênese – têm servido para levar aos subalternizados a ilusão de participação, de que as elites preocupam-se com o seu bem-estar, de que o humanismo dentro do capitalismo é uma realidade e, com isso, confirma- se o artigo primeiro da Declaração de 1948: “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.
- Alternativa B:
  Entendemos que os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos não é algo apenas para ser lembrado e celebrado. Pode ser um instrumento inativo de transformação das práticas que ainda hoje, em nome dos direitos humanos, trazem a marca essencialista. Diferentemente, essa Declaração deve ser utilizada como uma estratégia de transvaloração do direito e do humano.
- Alternativa C:
  Em vez de pensar os direitos como essência universal do homem, poderíamos, por meio de outras construções, garanti-los e afirmá-los como diferentes modos de sensibilidade, diferentes modos de viver, existir, pensar, perceber, sentir; enfim, diferentes jeitos de estar e existir no mundo.
- Alternativa D:
  No século XVIII, foi necessário dar visibilidade científica ao chamado indivíduo perigoso, através do saber médico e da reforma das práticas de punição, para que uma nova forma de ordenação social pudesse se manter: a normalização das populações
- Alternativa E:
  Se não entendemos os direitos e o humano como objetos naturais, obedecendo a determinados modelos que lhes seriam inerentes, podemos produzir outros direitos humanos: não mais universais, absolutos, contínuos e em constante evolução, mas a afirmação de direitos locais, descontínuos, fragmentários, processuais, em constante movimento e devir, múltiplos como as forças que os atravessam e os constituem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 513
ID 3491210

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas.
-
Assinale a opção que indica esse órgão.
Alternativas da questão 3491210
- Alternativa A:
  Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
- Alternativa C:
  Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
- Alternativa D:
  Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 514
ID 3491209

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

No continente americano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto por dois órgãos permanentes, com sede em Washington: a Comissão Interamericana, que examina reclamações de indivíduos contra supostas violações aos direitos humanos, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga determinados casos de violações.
Alternativas da questão 3491209
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 515
ID 3491208

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
Alternativas da questão 3491208
- Alternativa A:
  à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
- Alternativa B:
  à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
- Alternativa C:
  a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- Alternativa D:
  dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
- Alternativa E:
  a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 516
ID 3491204

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
-
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Alternativas da questão 3491204
- Alternativa A:
  havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
- Alternativa B:
  havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- Alternativa C:
  havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
- Alternativa D:
  havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 517
ID 3491203

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Nacional da Verdade

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição.
-
Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
Alternativas da questão 3491203
- Alternativa A:
  Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
- Alternativa B:
  Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
- Alternativa C:
  Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
- Alternativa D:
  Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 518
ID 3491201

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar
Alternativas da questão 3491201
- Alternativa A:
  da violência estrutural de gênero (feminicídio).
- Alternativa B:
  dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
- Alternativa C:
  do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.
- Alternativa D:
  dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estado-parte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 519
ID 3491200

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana
de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional
deve prever a
Alternativas da questão 3491200
- Alternativa A: permissão de extradição de nacional.
- Alternativa B: audiência de custódia.
- Alternativa C: publicidade processual ampla e irrestrita.
- Alternativa D: inafiançabilidade de crimes relacionados à violência
  doméstica.
- Alternativa E: admissibilidade de prova ilícita pro reo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 520
ID 3491198

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que
Alternativas da questão 3491198
- Alternativa A:
  criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.
- Alternativa B:
  estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.
- Alternativa C:
  destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.
- Alternativa D:
  eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados.
- Alternativa E:
  deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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