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5.133 questões encontradas

Questão 21
ID 3550048

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

O relato da discussão do grupo de mulheres sobre um conjunto de políticas públicas que poderia beneficiá-las expõe o difícil dilema da universalidade dos direitos humanos e uma de suas contradições inerentes: pelo menos no caso específico dos direitos humanos da mulher, se afirmarmos que a norma moral tradicional vale tanto quanto a lei, estaremos no caminho do reconhecimento pleno da autonomia dos povos originários, mas nos distanciaremos, na maior parte dos casos, do que os instrumentos internacionais promulgam com relação aos direitos humanos da mulher e até, em alguns casos, das crianças, entre outras categorias marcadas por um status inferior e dependente. Porém, se negarmos tal equivalência, ficaremos confinados ao paradigma jurídico do Estado democrático, que deve albergar, administrar e intermediar diversas comunidades morais, sem coincidir com nenhuma delas.
R. L. Segato. Antropologia e direitos humanos: alteridade e ética no movimento dos direitos universais. Mana, v. 12, n. 1, p. 207–236, 2006.
A partir do texto precedente, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3550048
- Alternativa A:
  O texto sugere que o dilema entre universalidade dos direitos humanos e reconhecimento da diversidade cultural pode ser solucionado por meio da hierarquização dos direitos.
- Alternativa B:
  A autora defende que o relativismo cultural deve ser adotado de forma plena e sem restrições, ainda que isso implique relativizar os direitos humanos das mulheres e das crianças previstos nos instrumentos internacionais.
- Alternativa C:
  A análise desenvolvida pela autora sustenta que a proteção dos direitos humanos das mulheres e das crianças depende da completa substituição das normas culturais locais pelo direito estatal.
- Alternativa D:
  É possível identificar no texto elementos associados ao relativismo cultural ⸺ ainda que a autora destaque a necessidade de limites ⸺ especialmente quando a afirmação das normas tradicionais entra em tensão com a proteção dos direitos das mulheres e das crianças.
- Alternativa E:
  Segundo a autora, a negação da validade das normas tradicionais elimina os conflitos entre universalidade dos direitos humanos e diversidade cultural, fortalecendo automaticamente a proteção dos grupos socialmente vulneráveis.
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Questão 22
ID 3549807

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto ao direito internacional, ao direito internacional dos direitos humanos e ao direito internacional humanitário, julgue os itens a seguir.

O direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, embora possam ser considerados complementares, têm objetivos diferentes: o primeiro está voltado para a proteção, por parte dos Estados, dos direitos e liberdades de indivíduos e povos, enquanto o segundo se preocupa com a proteção de vítimas de guerra e de hostilidades.
Alternativas da questão 3549807
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 23
ID 3549790

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto ao direito internacional, ao direito internacional dos direitos humanos e ao direito internacional humanitário, julgue os itens a seguir.

Uma das características dos direitos humanos é a inalienabilidade, isto é, não podem ser limitados ou negados a nenhum indivíduo em nenhuma hipótese.
Alternativas da questão 3549790
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 24
ID 3549786

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Trabalho Forçado

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar
Alternativas da questão 3549786
- Alternativa A:
  que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar.
- Alternativa B:
  que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas.
- Alternativa C:
  que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população.
- Alternativa D:
  que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços.
- Alternativa E:
  que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.
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Questão 25
ID 3549751

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do “procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
Alternativas da questão 3549751
- Alternativa A:
  É órgão autônomo que compõe o Tribunal Penal Internacional.
- Alternativa B:
  O Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo sem regime de exclusividade.
- Alternativa C:
  É competente para recolher comunicações e qualquer outro tipo de informações, devidamente fundamentado sobre crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao tribunal.
- Alternativa D:
  O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
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Questão 26
ID 3549659

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3549659
- Alternativa A:
  Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.
- Alternativa B:
  A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.
- Alternativa C:
  Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.
- Alternativa D:
  É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.
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Questão 27
ID 3549657

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Categorias e Gerações dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos é fundamental para a compreensão desses direitos após a segunda guerra mundial. Sobre essa teoria, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3549657
- Alternativa A:
  Os direitos sociais e econômicos são meios para o exercício dos direitos individuais e políticos.
- Alternativa B:
  Os direitos individuais de primeira geração devem ser compreendidos, ainda hoje, como direitos negativos.
- Alternativa C:
  Os direitos individuais, ainda hoje, pedem um não fazer do estado enquanto os direitos sociais pedem um agir estatal.
- Alternativa D:
  Os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos devem ser interpretados de forma estanque para que sejam exercidos em sua plenitude.
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Questão 28
ID 3549635

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Um debate importante, e não consensual, na Teoria dos Direitos Humanos, diz respeito à universalidade desses direitos. Sobre a universalidade defendida por internacionalistas como o professor Antonio Augusto Cançado Trindade, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3549635
- Alternativa A:
  a universalidade dos Direitos Humanos é propugnada pela Carta Internacional de Direitos Humanos e pelas Conferências de Teerã (1968) e Viena (1993).
- Alternativa B:
  a referência à universalidade aparece apenas na Conferência de Teerã, quando os povos islâmicos reconhecem os direitos consagrados em 1948 como universais.
- Alternativa C:
  devido aos conflitos entre culturalistas e universalistas, a defesa da universalidade ocorre expressamente, apenas, na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.
- Alternativa D:
  a universalidade mencionada na Declaração de 1948 é sustentada nos dois Pactos de 1966, não constando, entretanto, das duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã e Viena).
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Questão 29
ID 3549609

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

O Direito Internacional dos Direitos Humanos tem uma grande convergência com o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. Podemos dizer que, hoje, os Direitos Humanos permeiam as diversas áreas das atividades humanas. A partir dessa reflexão, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3549609
- Alternativa A:
  a Conferência de Assentamentos Humanos de Istambul, em 1996, foi uma Conferência que envolveu questões relativas aos Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  a Conferência de Desenvolvimento Social de Copenhague tratou de políticas de desenvolvimento econômico fora do debate dos Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  a Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, em 1992, não pode ser considerada uma Conferência que envolva Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  entre as Conferências Mundiais das Nações Unidas, a única que não envolveu os Direitos Humanos foi a Conferência de População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994.
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Questão 30
ID 3549592

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba

No que se refere às regras mínimas propostas pelas Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549592
- Alternativa A:
  Os jovens privados de liberdade que, durante a detenção, realizarem estudos, receberão os respectivos diplomas e certificados com o registro das qualificações obtidas nos cursos bem como do período em que ficaram detidos.
- Alternativa B:
  As regras mínimas prevêem a recomendação para que o jovem privado de liberdade trabalhe, mas não de forma remunerada.
- Alternativa C:
  Os servidores dos centros onde haja jovens privados de liberdade são proibidos de portar e de usar armas.
- Alternativa D:
  Cartas encaminhadas pelos jovens privados de liberdade às autoridades judiciais deverão ser encaminhadas ao diretor do estabelecimento para análise do conteúdo.
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Questão 31
ID 3549566

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Protocolo de São Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
Alternativas da questão 3549566
- Alternativa A:
  do direito ao trabalho.
- Alternativa B:
  dos direitos econômicos, sociais e culturais.
- Alternativa C:
  dos direitos à saúde e à educação.
- Alternativa D:
  dos direitos à saúde e à moradia digna.
- Alternativa E:
  dos direitos à livre associação sindical e à educação.
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Questão 32
ID 3549555

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Conselho de Direitos Humanos da ONU

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui
Alternativas da questão 3549555
- Alternativa A:
  o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
- Alternativa B:
  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
- Alternativa C:
  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
- Alternativa E:
  o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
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Questão 33
ID 3549533

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que
Alternativas da questão 3549533
- Alternativa A:
  consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
- Alternativa B:
  trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
- Alternativa C:
  a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
- Alternativa D:
  respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
- Alternativa E:
  ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
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Questão 34
ID 3549513

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da ONU)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
Alternativas da questão 3549513
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 35
ID 3549346

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Idade Mínima para Admissão em Emprego

Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Com base nas Convenções de n. 138 (sobre idade mínima) e a de n.182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) da OIT, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3549346
- Alternativa A:
  A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 14 anos.
- Alternativa B:
  Criança, para o efeito da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) é toda pessoa menor de 16 anos.
- Alternativa C:
  Nos termos da Convenção 138 (sobre idade mínima) não pode ser inferior a 16 anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.
- Alternativa D:
  Nos termos da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) criança é toda pessoa menor de 18 anos.
- Alternativa E:
  A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 36
ID 3549336

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Idade Mínima para Admissão em Emprego

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549336
- Alternativa A:
  A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.
- Alternativa B:
  Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes as suntos.
- Alternativa C:
  Uma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.
- Alternativa D:
  A proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.
- Alternativa E:
  A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direitos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 37
ID 3549301

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre os direitos assegurados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção. II) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem condições de trabalho seguras e higiênicas.III) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados. IV) Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida.
Alternativas da questão 3549301
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
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Questão 38
ID 3549246

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Idade Mínima para Admissão em Emprego

Ano: 2014 Banca: TRT 8 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho - OIT trata a respeito da Idade Mínima para Admissão. Com isso, marque a resposta INCORRETA.
Alternativas da questão 3549246
- Alternativa A:
  Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.
- Alternativa B:
  autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, deverá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego o trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.
- Alternativa C:
  O País-Membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.
- Alternativa D:
  Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.
- Alternativa E:
  Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Convenção Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 39
ID 3549166

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições,
é procurada por uma pessoa com deficiência narrando
que, embora tenha esgotado os recursos internos no
ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte
público local. A defensora pretende comunicar o fato
narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese,
o Comitê deverá considerar essa comunicação
Alternativas da questão 3549166
- Alternativa A: inadmissível, se a comunicação for anônima.
- Alternativa B: inadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação
  tenham ocorrido antes da entrada em vigor do
  Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que
  continuarem ocorrendo após aquela data.
- Alternativa C: admissível, se a mesma matéria tiver sido examinada
  pelo Comitê.
- Alternativa D: admissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente
  fundamentada.
- Alternativa E: inadmissível, porque transporte não é uma matéria
  das disposições da Convenção sobre os Direitos das
  Pessoas com Deficiência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3549065

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

De acordo com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3549065
- Alternativa A:
  O Juízo de Instrução deverá rea.lizar a audiência de instrução na presença do acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusação com base nos quais o procurador pretende requerer o ju lgamento, ainda que o acusado tenha renunciado ao seu direito a estar presente.
- Alternativa B:
  O TPI possui competência para julgar pessoas físicas e jurídicas.
- Alternativa C:
  Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do TPI, relativamente ao qual já teaha sido condenada ou absolvida pelo TPL
- Alternativa D:
  Haja vista a gravidade dos crimes previstos ao Estatuto de Roma, admite-se o recurso à analogia.
- Alternativa E:
  A qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento. de representante eleito ou de funcionário públ ico, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do Estatuto de Roma, mas poderá constituir motivo de redução da pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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