Questão 3549166

Direitos Humanos · 2015

Questão

ID 3549166

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições,
é procurada por uma pessoa com deficiência narrando
que, embora tenha esgotado os recursos internos no
ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte
público local. A defensora pretende comunicar o fato
narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese,
o Comitê deverá considerar essa comunicação

Alternativa A: inadmissível, se a comunicação for anônima.
Alternativa B: inadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação
tenham ocorrido antes da entrada em vigor do
Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que
continuarem ocorrendo após aquela data.
Alternativa C: admissível, se a mesma matéria tiver sido examinada
pelo Comitê.
Alternativa D: admissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente
fundamentada.
Alternativa E: inadmissível, porque transporte não é uma matéria
das disposições da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.

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